A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançam, nesta terça-feira (2), o “Manifesto – Contra a Tributação dos Lucros e Dividendos”, em reação ao escopo do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, em discussão no Congresso Nacional.

O texto, que prevê mudanças na estrutura do Imposto de Renda (IR), tem dispositivos relevantes, como ampliar a faixa de isenção para Pessoas Físicas (IRPF) que recebem até R$ 5 mil mensais, por exemplo. 

Mas, por outro lado, as entidades se preocupam com o risco de a nova lei restabelecer a antiga tributação sobre lucros e dividendos das empresas, abrindo um espaço à prática da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL). A volta do mecanismo – contraria a lógica tributária instituída em 1996, que concentra a carga na Pessoa Jurídica (PJ) –, aumentaria litigiosidade, evasão e insegurança jurídica, favorecendo a competitividade desleal.

Trata-se de um retrocesso, porque o entrave do desenvolvimento do País hoje não é a sua arrecadação, que segue batendo recordes a cada ano, mas sim a ineficiência de um Estado oneroso e má qualidade do gasto público. 

Não só: a medida contraria os princípios constitucionais de simplicidade e transparência tributária (art. 145, § 3º).

Se aprovado, o texto imporá uma alíquota adicional de 10% para faixas de renda acima de R$ 50 mil por mês em escalas, ou o correspondente a R$ 600 mil por ano. Seria, na narrativa do governo, uma forma de compensar as isenções das faixas que recebem até R$ 5 mil. É importante lembrar que, por muitos anos, a tabela do IRPF permaneceu sem atualização, o que na prática significou aumento de carga tributária para as pessoas físicas. 

Corrigir a distorção, portanto, não é um benefício, mas uma obrigação do governo.

No manifesto, acessível aqui, FecomercioSP, ACSP e CACB desmistificam a narrativa de que o empresariado não paga impostos. Atualmente, as empresas arcam com uma carga tributária de 34% sobre o lucro (IRPJ e CSLL), além das obrigações com PIS, Cofins, ISS e ICMS. Outro ponto abordado é a alíquota média efetiva do IRPF que, no Brasil, corresponde a 11,25%, abaixo da alíquota nominal de 27,5%, segundo dados do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).

“Não somos contra que exista, no Brasil, uma justiça tributária. Muito pelo contrário, defendemos cortes de impostos, regras claras para todos e, principalmente, um uso responsável e eficiente dos recursos arrecadados por meio dos tributos pagos pelos brasileiros”, destaca Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP. 

“Contudo, não podemos permitir que medidas populistas ameacem os investimentos e os empregos do nosso País”.

Já o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Jr., reforça como a nova possibilidade de tributação é perversa, sobretudo, para as micro, pequenas e médias empresas (PMEs), que vêm sendo gradativamente penalizadas. “São elas que dão a dinâmica da economia do País: geram mais empregos, diversificam a renda, inovam, arcam com o grosso dos impostos, e têm visto seus orçamentos se comprometer com juros elevados e ainda estão sempre entre as mais afetadas por essas decisões.”

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), por sua vez, aponta para a dinâmica empresarial. “A correção da faixa de isenção justifica-se pela mera aplicação da inflação, mas utilizar o aumento de carga tributária para viabilizar a medida é tirar competitividade de nossa economia, especialmente dos pequenos empresários. A sociedade não aguenta mais pagar a conta. O Governo precisa dar sua parcela de contribuição com redução do gasto público”, finaliza.

Sobre a ACSP
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 130 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre-iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região. 

Sobre a FecomercioSP 
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos. 

Sobre a CACB
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) é uma organização multissetorial que representa 27 federações estaduais e mais de 2.300 associações comerciais e empresariais, reunindo mais de 2 milhões de empresários em todo o país. Fundada em 1912, a entidade contribui para o desenvolvimento econômico do Brasil, promovendo o associativismo e apoiando micro, pequenas, médias e grandes empresas de todos os setores da economia.