Legislação
31/03/2023DCTFWeb: FecomercioSP solicita e governo federal concede prorrogação de prazo para empresas enviarem eventos de processos trabalhistas no eSocial
Prazo original era para o início de abril, mas foi adiado; Federação mobilizou Receita Federal diante dos relatos de dificuldades dos empresários com o sistema
Atendendo a um pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) por mais prazo, a Receita Federal adiou o início da entrega do evento destinado ao lançamento de ações trabalhistas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
A exigência seria a partir do mês de abril de 2023, mas a obrigação foi adiada, e agora os contribuintes aguardam a divulgação do ato normativo com a nova data oficial.
A prorrogação permite que as empresas possam se estruturar para o cumprimento da obrigação acessória.
A Entidade tem recebido relatos a respeito das dificuldades enfrentadas pelos empresários na hora de inserir as informações na plataforma do sistema, ou até mesmo para entender o procedimento. Diante disso, a FecomercioSP formalizou o pedido de prorrogação para mais 90 dias ao Ministério da Fazenda e à Receita, o que foi atendido.
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A mudança beneficia os contribuintes obrigados a enviar informações de processos e acordos trabalhistas nos eventos:
- Processo Trabalhista (S-2500), com informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo trabalhista;
- Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista (S-2501), onde serão informados os valores do IRRF e das contribuições previdenciárias, inclusive as destinadas a terceiros, e da DCTFWeb.
É importante lembrar que DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
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Rescisão contratual por mútuo acordo
Gestão do ambiente de trabalho
Jornada de trabalho de mães/programa Emprega + Mulheres
Equipamentos de proteção individual
Treinamento obrigatório contra assédio no ambiente de trabalho
