A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Turismo, solicitou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a retomada estabelecida pelo Decreto nº 11.982/2024, que faz a exigência de vistos para cidadãos dos Estados Unidos da América, da Austrália e do Canadá.

Na visão da FecomercioSP, é essencial um posicionamento favorável ou não à continuidade da dispensa de vistos relacionados a pessoas dessas nacionalidades, dado o impacto negativo que o fato gera ao Turismo nacional e, consequentemente, aos setores de comércio e de serviços. 

A exigência de vistos a partir de 10 de abril de 2025 requer a adoção de medidas para que a questão seja tratada com cautela e planejamento. Nesse cenário, é fundamental um prazo adequado de 180 dias para que as empresas possam se organizar e adaptar as suas operações devidamente. Veja, a seguir, o levamento sobre a questão.

Exigência e a necessidade de antecipar a discussão

Há pouco mais de um ano, o trade do turismo se via numa situação difícil. Havia o decreto do governo federal com a volta da exigência dos vistos para americanos, australianos e canadenses, porém, com o sistema operacional ainda com problemas para sua efetivação. Além disso, houve desafios de comunicação entre empresas e turistas, com inúmeras prorrogações de prazos de iniciação, deixando um clima tenso de imprevisibilidade, principalmente com a alta temporada se aproximando. 

As empresas e Entidades, como a FecomercioSP, se manifestaram à época – em diversas oportunidades – em duas frentes: da necessidade da previsibilidade e do pedido de isenção dos vistos para esses três países. 

No entanto, aos “45 minutos do segundo tempo”, houve a edição do Decreto nº 11.982, de 9 de abril de 2024, que prorrogou a isenção por um ano. 

Mesmo com esse fôlego adicional, a FecomercioSP considera essencial retomar o debate com a antecedência devida, de pelo menos 6 meses, para evitar uma nova correria de última hora, com muita imprevisibilidade e dificuldade operacional para as empresas envolvidas. Não é da noite para o dia que o sistema da aviação alerta para todos os funcionários das companhias aéreas da exigência de vistos para esses três passaportes. 

Além das questões burocráticas, a FecomercioSP reforça todos os entendimentos elencados nos posicionamentos feitos ao longo do ano passado e esse ano. Um deles é sobre a argumentação da reciprocidade, enquanto o desequilíbrio expressivo de fluxo e econômico não está sendo ponderado. 

Segundo dados da EMBRATUR, em 2023, entraram no país pelas diferentes vias de acesso, 668,5 mil americanos. No sentido inverso, de acordo com o painel do governo americano (NTTO), foram 1,63 milhão de brasileiros que adentram aos Estados Unidos. Ou seja, uma relação de quase 2,5 vezes, mesmo lá havendo a exigência de vistos e, no Brasil, a isenção para os americanos. 

A exigência dos vistos, mesmo que de forma eletrônica, pode afastar os turistas desses países para virem ao Brasil. Um exemplo concreto nesse sentido foi a decisão, no México, de exigir vistos para brasileiros a partir de agosto de 2022. De acordo com informações obtidas no painel GlobalData, da recuperação de 122 mil para 301 mil turistas brasileiros que entraram no México, entre 2020 e 2021, passou para nova queda no ano da implementação da regra, voltando para 259 mil em 2022 e de 178 mil no ano passado. 

Para agregar mais números, o site mexicano Expansión publicou, em março de 2023, uma matéria relatando que o México perdeu quase 60 mil turistas brasileiros em 5 meses em decorrência do requerimento de visto, retirando pela primeira vez em uma década o Brasil entre os 10 maiores emissores de turistas. 

Não se deseja que aconteça o mesmo no Brasil. Ainda mais quando o crescimento da entrada de americanos, australianos e canadenses tem sido num ritmo forte. Segundo levantamento da FecomercioSP, com base no painel de dados da EMBRATUR, foram 390,5 mil turistas – desses três países - que entraram pela via aérea no primeiro semestre deste ano, um avanço de 4,3% em relação a igual período do ano passado. Desses, a maior parte, 82,4% são de americanos, o segundo maior público, ficando atrás somente da Argentina.

Outro ponto interessante desse fluxo é que o principal mês de entrada é março, com um volume também maior ao longo do período de novembro a fevereiro, o que demonstra uma relação de férias e verão – na América do Sul -, ou seja, uma indicação de perfil de lazer. O custo de cerca de 80 dólares para a emissão do visto será um custo no total da viagem que pode haver uma reflexão e decisão de alternar para outro destino sem burocracia, sobretudo quando se fala de uma família de 3, 4 pessoas. 

Na parte de eventos, no mercado corporativo, também pode-se pensar em reflexos negativos, pois o Brasil tem perdido oportunidades de grandes feiras internacionais para a Colômbia, por exemplo, que possui custos médios mais baixos e com incentivos do ProColômbia. Inserir a necessidade de vistos será mais um ponto negativo na questão da competitividade. 

Lembrando que a FecomercioSP também argumenta que o Brasil, embora tenha todas as belezas naturais atrativas, destinos para todos os perfis, é um país “longe” dos grandes centros emissores, com a dificuldade do idioma e da imagem de insegurança. 

É necessário também observar o que os destinos concorrentes praticam e em praticamente todos os casos há a isenção de vistos, exceto para passaportes australianos que ingressam no Chile, necessitando a aplicação do visto eletrônico e o custo é de acordo com a reciprocidade, de AU$ 346, em torno de R$ 1.300. 

Assim, fica evidente que para manter o Brasil atrativo para o turismo internacional é necessário reduzir as burocracias. A EMBRATUR, através do seu presidente Marcelo Freixo, tem se manifestado frequentemente celebrando o ritmo recorde de chegadas de turistas estrangeiros no país, provavelmente chegando aos 7 milhões pela primeira vez neste ano. Além disso, já se posicionaram de maneira firme pela isenção dos vistos para americanos, canadenses e australianos, salientando a importância desse público para o turismo e para a economia do País.

Diante do exposto, a Entidade busca antecipar a discussão sobre a volta da exigência dos vistos, com duas linhas possíveis e desejáveis: de um novo decreto do governo isentando os vistos para americanos, canadenses e australianos ou da aprovação do PDL 140/23, no Congresso Nacional, que derruba a volta da exigência dos vistos. 

As empresas precisam de previsibilidade e não pode ocorrer como da última vez, de desencontros de informações e decisões de última hora. Para que deixar para abril de 2025, o que se pode ser tratado e decido antes de virar o ano.

Esta análise do Conselho de Turismo da FecomercioSP foi publicada originalmente pelo portal Panrotas em 2 de outubro de 2024.