Legislação
19/01/2024Defasagem nos limites de receita do Simples é obstáculo para geração de mais empregos
Com projeto para corrigir limite de faturamento, Congresso tem condições de estimular o crescimento e a regularização das pequenas empresas, além de injetar bilhões na economia
A atualização dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional segue como uma das maiores demandas dos pequenos empresários. A defasagem afeta, sobretudo, o empreendedor brasileiro que opta por não expandir mercado para não ter de enfrentar um sistema tributário muito burocrático, como é o caso de muitos Microempreendedores Individuais (MEIs). Paralelamente, a inflação faz com que diversos negócios deixem de se enquadrar no regime do Simples — não porque cresceram, mas porque o limite atual foi corroído pela inflação.
Como resultado, isso mantém o ambiente de negócios muito abaixo das capacidades de desenvolvimento e de geração de empregos, bem como desincentiva a regularização e a expansão de pequenas empresas.
Há anos, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) segue articulando para que o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta esses limites. A Entidade, que está levando a defesa desse pleito diretamente aos gabinetes de deputados e senadores, espera que este seja um dos temas prioritários da agenda parlamentar em 2024. A FecomercioSP também aderiu ao movimento Atualiza Simples Nacional ao lado de quase 40 entidades dos Serviços e do Comércio.
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O projeto visa atualizar os limites da receita anual com base na inflação oficial (IPCA), possibilitando ao microempreendedor contratar até dois funcionários, vajamos:
- do MEI, de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
- da Microempresa (ME), de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
- da Empresa de Pequeno Porte (EPP), de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Há um consenso na sociedade de que a atualização vai gerar um reflexo positivo para impulsionar as empresas a fim de que possam continuar utilizando as vantagens geradas pelo enquadramento tributário — regime diferenciado —, que tem como objetivo principal a simplificação e uma carga de impostos justa.
A atualização resultará em mais pequenos empresários podendo optar por uma carga tributária menor, bem como uma simplificação envolvendo o cumprimento das obrigações acessórias. Hoje, os MEIs são um dos grupos mais beneficiados com menos burocracia. Segundo levantamento recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há mais de 13 milhões de MEIs em atividade no País. Além de a atualização abrir portas para a criação de mais CNPJs nessa categoria, combatendo a informalidade, ainda permitirá que esses negócios se expandam, faturem mais e contratem mais, sem serem “empurrados” para a categoria acima.
A atualização das faixas do regime simplificado ainda disponibilizaria R$ 77 bilhões aos setores produtivos brasileiros, como aponta o estudo Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional, realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS).
