Empresas contribuintes que devem até R$ 20 mil para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ter uma nova oportunidade de quitarem os valores devidos. Uma proposta aprovada em maio pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) prevê a isenção das penalidades para o empregador que possuir dívida de até R$ 20 mil. O objetivo é liberar o devedor da cobrança de encargos – que hoje são constituídos por correção dos valores devidos de acordo com a taxa referencial e juros de 6%, além de penalidades adicionais caso o devedor pague apenas após acionamento do governo na Justiça. Com isso, o empregador pagaria apenas o valor devido originalmente. Esta proposta deverá ser apresentada pelo governo ao Congresso, na forma de projeto de lei, em breve.

Na análise do assessor jurídico do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP, Romeu Camargo, a isenção de penalidades é bem-vinda por dar um alívio ao caixa das empresas e possibilitar maior facilidade no pagamento do tributo. Por outro lado, é preciso considerar que o empresário que se dedicou mais intensamente para honrar o compromisso tributário poderá se considerar prejudicado. “O que não pode acontecer é que o FGTS deixe de ser recolhido para o empregado. Não podemos admitir a falta do cumprimento dessa obrigação ”, diz Camargo. 

O que já ocorre na prática

Uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de 6 de junho, ampliou o programa de parcelamento e incentivo ao pagamento de dívidas ao Fundo. Agora, contribuintes com dívidas de até R$ 50 mil podem negociá-las extrajudicialmente, com desconto de 50% nos encargos legais e parcelamento em até 60 vezes. Desde o ano passado, a regra era aplicada apenas para empresas que possuíam dívidas de até R$ 20 mil. Considerando essas empresas, o nível de recuperação de valores devidos passou de 1,5% para 15%. Segundo estimativa da Procuradoria da Fazenda, as dívidas que se enquadram no valor de até R$ 50 mil somam R$ 90 bilhões, sendo 3,2 milhões de empresas e 1,2 milhão de pessoas físicas que devem ao FGTS. Com a nova regra, a expectativa é recuperar cerca de R$ 13,5 bilhões.

Quem deve hoje ao FGTS

Segundo dados de maio de 2013 da Caixa Econômica Federal, as dívidas das empresas com o pagamento do FGTS somavam R$ 12,8 bilhões, com mais de 330 mil ações em cobrança desde a década de 60, quando o benefício foi criado, segundo um levantamento feito pela Caixa Econômica Federal. Desse volume, mais de 34 mil ações eram administrativas e cerca de 295 mil, judiciais.  Ainda de acordo com o levantamento da Caixa, apenas 9.354 ações estavam em processo de quitação. Em São Paulo, as dívidas com o fundo já somam R$ 5 bilhões.