A atualização imediata dos limites de enquadramento do Simples Nacional, congelados há quase dez anos, foi um dos temas do encontro da Regional Nordeste do Conselho do Comércio Varejista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizado no Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de Jaú, no dia 12 de setembro. A correção é considerada essencial para manter a competitividade das empresas enquadradas no regime, com geração de empregos e desenvolvimento para o País. 

A defasagem atual inibe investimentos, reduz contratações, leva ao fechamento de negócios, amplia a informalidade e prejudica a arrecadação de Estados e municípios. Desde 2018, os tetos e as faixas permanecem congelados sem acompanhar a inflação, o que afeta milhões de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), a maioria dos negócios ativos no Brasil. 

Para pressionar o Congresso Nacional a pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do assunto, a FecomercioSP, seus sindicatos filiados e diversas entidades importantes de todo o Brasil uniram-se no movimento Atualiza Simples Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. Já aprovado no Senado, o PL prevê a atualização anual do Simples com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), evitando novos congelamentos e adaptando os valores à realidade econômica. Se for aprovado na Câmara dos Deputados, os tetos mudarão da seguinte forma: Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; Microempresa (ME), de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e Empresa de Pequeno Porte (EPP), de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

O evento — que teve como anfitrião o presidente do Sincomercio Jaú,  José Roberto Pena — contou com as participações do presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, e do assessor jurídico Paulo Igor Alves de Souza e da assessora econômica Kelly Carvalho, ambos também da Entidade, além do presidente do CCV e do Sincomercio Araraquara, Antonio Deliza Neto. Também estiveram presentes representantes de 12 sindicatos patronais — pertencentes à Câmara Regional Nordeste do CCV — das cidades de Matão, Ribeirão Preto, Ituverava, São José do Rio Pardo, Sertãozinho, Bauru, Bebedouro, Botucatu, Pirassununga, Franca e São Carlos. 

Contexto do mercado de trabalho no Comércio

Além do Simples, a reunião discutiu os desafios e as perspectivas do mercado de trabalho no comércio varejista. Apesar de ser um dos maiores empregadores do País e porta de entrada profissional para milhões de brasileiros, o setor sofre com a baixa produtividade e a alta rotatividade, gerando custos com rescisão, seleção, treinamento e integração. Até junho de 2025, o varejo paulista criou 14,1 mil vagas formais, mas a taxa de rotatividade chegou a 37% — o que significa que, de cada 100 trabalhadores contratados, mais de 30 deixaram as empresas. Na prática, as lojas acabam renovando todo o quadro de funcionários a cada 1,7 ano, em média. 

Outro ponto de atenção é a informalidade, que atingiu 37,8% da força de trabalho nacional entre abril e junho. Parte desse movimento está associada ao crescimento do MEI, que já responde por mais da metade das empresas ativas no Estado de São Paulo. Segundo a FecomercioSP, a terceirização é uma importante ferramenta gerencial em prol das empresas, mas a sua utilização deve sempre observar os limites impostos pela lei. 

Os assessores da Entidade também ressaltaram a importância das convenções coletivas como instrumento que oferece importantes ferramentas de gestão em tópicos como jornada e modelos laborais, além de garantir segurança jurídica às categorias signatárias.