LRF
Enquadramento necessário

Desequilíbrio fiscal federal impacta contas de Estados e municípios

Vale lembrar que um dos maiores estímulos à produção e ao consumo, deu-se via redução das alíquotas do IPI
 

Em contrapartida ao preocupante estado das contas públicas federais, a demonstração de autoridades em admitir as críticas dirigidas à postura governamental tem sido residual. A sustentação de certas práticas contábeis e de artifícios criativos com o objetivo de ocultar a deterioração do quadro fiscal fica evidente diante das concessões de estímulos fiscais e creditícios, por meio de subsídios e desonerações.

Concedidos em nome do crescimento econômico, via consumo, certamente implicaram em expressiva renúncia fiscal. Não há como desconsiderar, ainda,  os desdobramentos, já que algumas ações do governo central, em maior ou menor grau, têm causado danos sobre o orçamento de outros entes da Federação. Vale lembrar que, um dos maiores estímulos à produção e ao consumo, deu-se via redução das alíquotas do IPI.

Imposto incidente sobre bens de elevado valor, a redução, e até isenção do IPI, por consequência, encolheu também a arrecadação a ser partilhado pela União com Estados e Municípios. Novos fatos se somam à diminuição desse recurso e contribuem para ampliar as dificuldades enfrentadas pelas unidades federativas: em recente encontro, secretários estaduais da Fazenda e do Planejamento manifestaram surpresa e apreensão diante do “atraso” no repasse de verbas federais relativas ao Fundo de Participação dos Estados.

Em alguns dos Estados, esses recursos corresponderem a praticamente 1/3 da receita total, o que dá a ideia da situação dramática em que se encontram.

A conjuntura adversa, como se sabe, num quadro de baixa atividade, por si só já representa um grande óbice ao desenvolvimento das políticas e compromissos dos Estados. Afinal, em função da natural queda no nível de arrecadação tributária, o ICMS, principal tributo de competência estadual, sofre a influência direta da desaceleração econômica, o que compromete as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sujeitas aos preceitos e limitações constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Enfim, ao adotar determinadas práticas, por conta de dirimir um equilíbrio fiscal, a União desencadeia um efeito dominó, que impacta diretamente a realidade fiscal e orçamentária dos Estados. Na tentativa de minimizar dificuldades e cumprir seus compromissos legais, em alguns casos, os Estados são levados a buscar artifícios e recursos alternativos.

Vale, portanto, reiterar o exemplo a ser dado pelo governo central no tratamento das contas públicas, o que requer acima de tudo transparência e disciplina, para a necessária recuperação da política fiscal. Por isso, não é demais insistir na necessidade de regulamentação do artigo 67, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a criação de um Conselho de Gestão Fiscal, um dispositivo vital para que a União assuma e exerça o papel que lhe cabe.

IED
Novas oportunidades

Investimento estrangeiro no Brasil segue em patamares elevados

Recursos contribuem para manter a balança de pagamentos superavitária e, consequentemente, aumentar os níveis de investimentos

Dados do Banco Central indicam que o Investimento Estrangeiro Direto (IED) no Brasil continua em patamares elevados. Mesmo com a economia brasileira em desaceleração,  e com a  tendência de redução de investimentos com capital interno, ainda é significativa a chegada de capital estrangeiro, destinado a diversas áreas. 

O IED tem grande importância, pois contribui para manter a balança de pagamentos superavitária e, consequentemente, aumenta os níveis de investimentos no Brasil. Essa injeção de capital estrangeiro colabora para potencializar novas oportunidades para o desenvolvimento de negócios.

Em outubro o IED alcançou o montante de US$ 4.978,8 bilhões, sendo esse resultado 18,16% superior ao do mês de setembro. No acumulado do ano, o IED alcançou o montante de US$ 51.193,7, o equivalente a 2,71% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.  De janeiro a outubro de 2013 o resultado acumulado era de US$ 49.186,3.
 

Apesar da desaceleração econômica, a manutenção do IED é explicada em parte, pelos investimentos que foram planejados anos atrás, quando e economia brasileira estava em uma situação mais confortável. Há também um estímulo adicional em função da alta dos juros cobrados no Brasil em comparação com os demais países do mundo. O Brasil figura entre os países com os maiores juros do mundo e estes juros atraem o capital estrangeiro, pois possibilitam melhor remuneração.

Além disso, o investidor estrangeiro, principalmente, das economias desenvolvidas, planeja com perfil de longo prazo e, nesse caso, a perspectiva com a economia brasileira é positiva. No médio prazo, a visão também é otimista: de um mercado em desenvolvimento, dada a dimensão do país.

Nesse sentido o crescimento no consumo de um determinado produto pode representar, para os investidores estrangeiros, o surgimento de um novo mercado de grande dimensão. Destaca-se nesse ponto a evolução da Classe C  nos últimos anos, que representa atualmente mais de 54% da população Brasileira e com um poder de consumo de aproximadamente R$ 1,17 trilhão.

Para o fechamento do ano, a expectativa do boletim Focus é de que o país receba US$ 60,0 bilhões em IED e para 2015, a previsão é redução no montando investido no Brasil, US$ 58 bilhões.

CREDIBILIDADE
Novo governo

Mudanças, condição fundamental para os investimentos

Com a recente experiência pró-consumo esgotada, a administração desse quadro deve ser direcionada para um novo ciclo: o do investimento

O ano de 2015 trará muitos desafios para o (novo) governo. As autoridades terão a missão de recuperar a credibilidade e reconquistar a confiança dos agentes econômicos e dos mercados, preparar as bases para mudanças inadiáveis na economia e a retomada do crescimento. Os nomes recém-anunciados para chefiar os ministérios da Fazenda e do Planejamento sinalizam a disposição do governo de abandonar a “nova matriz” econômica e se alinhar com o setor privado, o que seria positivo.

Nos últimos anos, experiências e resultados frustrantes contribuíram para a formação de um quadro adverso, com o desgaste da credibilidade oficial,  a desconfiança de empresas e consumidores,  e a redução dos investimentos, o que compromete a eficiência e a expansão da capacidade produtiva do país. Com a recente experiência pró-consumo esgotada, a administração desse quadro deve ser direcionada para um novo ciclo: o do investimento.

Mas a viabilidade e a implementação desta nova etapa vai depender, em bom tamanho, de mudanças na postura política e ideológica, que superem óbices ainda presentes em segmentos do setor público. Nesse sentido, fazemos algumas ponderações que poderiam ser objeto de reflexão do novo governo:

- admissão de que a gestão e os recursos públicos são insuficientes para atender o extenso programa de investimentos em megaprojetos na área de infraestrutura, sobretudo diante da crítica situação fiscal por que passa o País;

- aceitação da maior participação da livre iniciativa e da menor ingerência (arbitrariamente) oficial possível em setores ou mercados nos quais a empresa privada venha a atuar, seja como parceira, seja como concessionária;

- ausência de fundamento e de lógica nas críticas ou restrições - seja por preconceito ou por ideologia - à ação do capital privado. Até porque cabe ao poder público a função de disciplinar e intervir no domínio econômico, quando em nome do interesse coletivo.

Mas, não são apenas essas as barreiras à maior participação do investimento privado na atividade econômica. Além deles, a burocracia está sempre presente nas esferas do poder público. Com suas legislações, sobreposições e conflitos, a burocracia vai na contramão da maior estabilidade, clareza e definição nas regras necessárias para o devido balizamento dos setores, bem como para orientar a tomada de decisão de investidores em relação a empreendimentos em concessão (privatizações).

Além disso, nesta área específica das concessões, em razão das injunções políticas a que foram submetidas nos últimos anos, as agências reguladoras perderam eficiência técnica e administrativa. Com um relevante  papel a desempenhar - regular e fiscalizar atividades públicas entregues à execução ou exploração pelo setor privado, de modo a evitar que empresas adotem práticas e abusos em suas ações e a assegurar a qualidade na prestação dos serviços prestados à sociedade -, o setor exige mudanças. 

Por fim, é necessário compreender que a maior ou menor disposição do setor privado ao investimento depende de condições objetivas, como a condução da política econômica, a regulação dos setores objeto da licitação, a segurança jurídica dos contratos. Na ausência dessas circunstâncias, o empresário naturalmente se afasta. Sobretudo quando ações afrontam o mercado, como medidas estatizantes,  intervenções indevidas, improvisações e insegurança no ambiente negocial.

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