O CRI tem acompanhado e alertado as empresas sobre a tramitação do projeto e também sempre que um espaço para contribuição pelo setor privado é aberto
(Arte: TUTU)

O Conselho de Relações Internacionais (CRI) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se reuniu nesta semana com empresas e representantes de outras entidades para debater e analisar as possíveis mudanças no mercado cambial que estão prontas para serem avaliadas pelo Senado. O Projeto de Lei (PL) 5.387/2019, que cria o Marco Legal do Mercado de Câmbio, já passou pela Câmara e, se não houver alterações em seu conteúdo, deve ser aprovado e sancionado em breve. 

Se aprovadas, as mudanças em análise irão impactar não apenas as empresas que já atuam nesse mercado, mas também todo o ambiente de negócios que novos entrantes irão encontrar. 

Para explicar o que o marco legal representa, o CRI recebeu o assessor técnico especialista da Diretoria de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Marcelo Ferreira Lima. 

Segundo ele, o novo marco deve trazer quatro grandes modernizações: fortalecimento e simplificação do ambiente de negócios; simplificação dos registros de capital estrangeiro; abertura para inovações tecnológicas nas transações do mercado de câmbio; e o modelo de desenvolvimento informacional (simplificação de relatórios, registros e reportes feitos pelos bancos ao Banco Central). 

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“É um momento de transição relevante, pois este sempre foi um ambiente extremamente complexo no Brasil, as leis de câmbio se tornaram um quebra-cabeça regulatório e cheio de inconsistências. Historicamente, o câmbio sempre foi tratado como algo que acompanhava os planos econômicos e a situação financeira do País. Isso fez com que as regulações sempre fossem feitas por meio de leis. O BC só tinha capacidade de mexer em coisas mais principiológicas se elas passassem pelo Congresso. Esse projeto torna isso mais simples e direto, deixando as questões mais detalhadas para o infralegal, sem depender do Congresso”, ponderou. 

Ele também destacou uma mudança importante: o PL retira a palavra “financeiras” do texto, mantendo somente “instituições”. Se trata de um ajuste que abrirá portas para oportunidades de novos negócios e mais entrantes neste mercado de câmbio, como as fintechs, empresas administradoras de cartão, e-wallets, etc., reduzindo a concentração de mercado. 

Outra mudança importante é a possibilidade de não serem mais exigidos todos os documentos de remessas das empresas que fazem importações e exportações, além de todas as chaves de acesso pelos bancos, para operações que são recorrentes. “Agora, um ponto que ficou estranho foi o dispositivo que transfere ao cliente a responsabilidade da classificação da finalidade da operação. Muitas vezes, a empresa não sabe qual é a legislação do Imposto de Renda ou tributária. Isso ficou ruim, os bancos terão que continuar auxiliando”, ele criticou. 

Uma modernização relevante para o capital proveniente do exterior, segundo ele, é o tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional, de forma a facilitar a conversibilidade do câmbio e a vinda de recursos do exterior. 

Outro ponto que se destaca no PL é a possibilidade de as instituições financeiras poderem alocar e investir no Brasil, e também no exterior, os recursos capitados tanto em âmbito nacional como em âmbito internacional. “Observados os requisitos regulatórios, isso trará uma mudança muito importante: hoje, os bancos não podem repassar dinheiro para empresas que não estejam ligadas à alguma empresa brasileira, que não tenham seu acionista majoritário no Brasil ou que não seja offshore de empresa brasileira. Após a aprovação do PL, poderemos passar a financiar a importação de quem que está comprando de empresa brasileira ou de qualquer outra do mundo. É uma diversificação de serviços financeiros relevante”, frisou Lima. 

Quanto aos pagamentos em moeda estrangeira em território nacional, o projeto apenas amplia o rol de situações em que esse tipo de operação será permitida, por exemplo: contratos de arrendamento mercantil entre residentes no Brasil com recursos captados no exterior; para obrigações em que o credor ou devedor seja não residente; e contratos celebrados por exportadores em que a contraparte seja concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária nos setores de infraestrutura. Isso pode facilitar as operações dolarizadas e trazer mais investimentos nesses setores.  

Sobre a possibilidade de abertura de contas em moeda estrangeira, um dos pontos que mais geraram apreensão de parlamentares e que mais repercutiu na imprensa, Lima sinalizou que o BC fará isso com parcimônia para mitigar quaisquer riscos cambiais. 

O presidente do CRI e vice-presidente da FecomercioSP, Rubens Medrano, ressaltou que a FecomercioSP aguarda esse capítulo da votação no Senado, mas que atuará para que a regulamentação traga melhorias concretas ao comércio exterior. Ele ainda apontou para questões importantes: é essencial que haja uma harmonia entre essa modernização e a atuação da Receita Federal em relação à tributação ao comércio exterior; e também que o País precisa se empenhar nas reformas que façam com que a taxa de câmbio oscile menos. Acompanhe os pleitos do CRI para ficar por dentro dos avanços nesse sentido.

Atuação da FecomercioSP 

O BC deve realizar novas consultas públicas em relação às normas infralegais, o que vai permitir a participação de empresas na deliberação das regras que terão de ser cumpridas.  

O CRI tem acompanhado e alertado as empresas sobre a tramitação do projeto e também sempre que um espaço para contribuição pelo setor privado é aberto. Assim que houver uma nova consulta disponível, o conselho irá engajar os empresários. Também aguarda o avanço da proposta no Senado para analisar o que de fato entrará em vigor. 

No fim de 2020, o BC havia lançado uma consulta para receber propostas de aprimoramento à regulamentação do mercado de câmbio, tendo como base as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócios relacionados a pagamentos e transferências internacionais.

A FecomercioSP mobilizou as empresas para que encaminhassem suas demandas. Dezenas de sugestões foram anexadas durante as semanas em que a consulta esteve aberta. Essa participação é fundamental para que mudanças tão importantes garantam o máximo de segurança jurídica possível.

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