A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) deu continuidade à agenda de mobilização no Congresso Nacional em torno das propostas que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. A ação, que já havia reunido lideranças empresariais em Brasília na semana passada, teve como foco ampliar o diálogo com parlamentares, apresentar dados técnicos e buscar apoio às emendas elaboradas e defendidas pela Federação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. 

As propostas apresentadas pela Entidade têm como eixo a preservação da negociação coletiva, a segurança jurídica e a diferenciação setorial. A FecomercioSP defende que eventuais mudanças na jornada considerem as realidades operacionais de cada atividade, além de mecanismos de compensação econômica e tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs). 

A comitiva foi formada por presidentes de Sindicatos Patronais de diferentes segmentos do Comércio de bens, serviços e turismo. A diversidade dos setores representados reforçou um dos principais argumentos levados aos parlamentares: regras uniformes podem produzir efeitos distintos sobre atividades com dinâmicas próprias de funcionamento. 

Articulação política 

Em reunião com o senador Laercio Oliveira (PP/SE), os representantes da FecomercioSP apresentaram preocupações sobre as consequências da proposta para empresas, empregos e organização das escalas de trabalho. Durante o encontro, a Entidade também apresentou as emendas protocoladas na Comissão Especial da PEC 6x1. 

Fabio Pina, assessor econômico da Federação, destacou estudos da Entidade que apontam aumento imediato de cerca de 10% nos custos das empresas apenas com a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. 

Segundo os cálculos apresentados, o reflexo mínimo estimado seria de R$ 160 bilhões por ano na economia brasileira. Para Pina, essa despesa ampliaria o chamado Custo Brasil, com reflexos sobre preços, competitividade, formalização e manutenção de postos de trabalho. “Duas coisas vão acontecer: aumento de preços e redução dos postos de trabalho. Exatamente o oposto do que a medida diz fazer aos empregados”, afirmou. 

Oliveira defendeu que o País priorize produtividade, desenvolvimento econômico e geração de renda. O parlamentar ainda elogiou a atuação da Federação em Brasília. “A gente precisa que os empresários estejam aqui, de gabinete em gabinete, se apresentando, explicando o porquê e pedindo apoio”, afirmou. “O que a FecomercioSP está fazendo é resgatando essa luta.” 

Debate técnico 

A comitiva também participou de reunião com o deputado Alencar Santana (PT/SP), presidente da Comissão Especial da PEC 6x1, ao lado de outras entidades do setor produtivo. O encontro tratou de pontos como prazo de transição, compensações econômicas, flexibilização das escalas e prevalência das negociações coletivas. 

Durante a conversa, representantes empresariais ressaltaram a defesa das emendas propostas pela FecomercioSP, especialmente as relacionadas à centralidade dos acordos coletivos e à possibilidade de adaptação das regras conforme as especificidades de cada setor. 

Os representantes do setor produtivo ainda enfatizaram que a preocupação central não é impedir o debate, mas evitar uma mudança abrupta, sem transição adequada e sem mecanismos que considerem as particularidades das atividades econômicas. 

Cenário econômico 

Na audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com participação de Dario Durigan, do Ministério da Fazenda, Pina voltou a apresentar os dados econômicos da FecomercioSP. Ele afirmou que o impacto estimado equivale a cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), valor próximo ao crescimento médio anual do País nas últimas décadas. 

Pina ainda advertiu para os reflexos da proposta sobre competitividade, investimentos e geração de empregos. Segundo ele, o Brasil não pode ampliar custos em um cenário de perda de competitividade internacional. “Nós estamos expulsando empresário e consumidor para o Paraguai”, afirmou durante a audiência. 

Para o assessor econômico, a legislação atual já permite a adoção de jornadas menores quando há viabilidade e negociação entre as partes. O problema, segundo ele, está na imposição de um modelo único. “O problema é quando a lei vai tirar a opção ou a necessidade de quem hoje trabalha com dois funcionários, um mercadinho, por exemplo”, disse. 

Pina alertou também para possíveis efeitos sobre pequenos negócios, em especial no Comércio e nos Serviços, setores em que a escala de atendimento é parte essencial da operação. Segundo ele, empresas que conseguirem absorver o aumento de custos devem repassá-lo aos preços. Já aquelas sem margem financeira poderão reduzir atividades, demitir ou migrar para a informalidade. 

Agenda empresarial 

A agenda do dia terminou com participação da comitiva em encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), conduzido pelo deputado Joaquim Passarinho (PL/PA). O evento reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo e dirigentes da FecomercioSP para discutir os desdobramentos da PEC 6x1, além de temas relacionados a ambiente de negócios, competitividade e Simples Nacional. 

Durante a reunião, a equipe técnica e empresários do setor voltaram a defender a prevalência da negociação coletiva e alertou para os efeitos do aumento de custos sobre empresas e empregos. Passarinho também salientou a importância da mobilização empresarial junto aos parlamentares durante a tramitação da proposta no Congresso.