O Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) podem sofrer uma interferência grave na destinação de suas receitas a partir de uma mudança indevida em uma Medida Provisória (MP) que sequer trata do tema.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) está em um ciclo de reuniões e de sensibilização de senadores, lideranças partidárias e do presidente do Senado para tentar reverter a mudança na MP 1.147/2022, que surgiu originalmente como socorro emergencial ao setor de eventos.

A MP teve seu texto substitutivo aprovado em 25 de abril no Plenário da Câmara dos Deputados, com a inclusão de disposições que não eram tratadas no conteúdo original. A inclusão de um artigo para direcionar 5% da arrecadação do Sistema S para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) irá prejudicar gravemente dois serviços sociais plenamente estabelecidos e historicamente reconhecidos pela democratização da cultura e pela capacitação profissional da força de trabalho. 

Assim como a FecomercioSP, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e os sindicatos também está engajados na mobilização do Poder Público e em campanhas em defesa do Sistema S.

Originalmente, a MP tratava exclusivamente do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduzia a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Apesar da relevância da promoção do turismo nacional no exterior, a FecomercioSP tem alertado aos parlamentares que os recursos destinados ao Sesc e ao Senac custeiam importantes atividades direcionadas aos trabalhadores dos setores de comércio, de serviços e de turismo, bem como aos familiares desses agentes sociais. 

No que diz respeito ao Sesc, a estimativa é de que a perda desse porcentual ocasionaria o encerramento das operações de 36 unidades e de 1.994 postos de trabalho pelo País. No caso do Senac, isso representaria o fechamento de 29 centros de formação profissional e a demissão de 1.623 trabalhadores. 

Ambas as instituições são referências internacionais na área do turismo. Anualmente, o Senac promove a capacitação de aproximadamente 150 mil profissionais para a cadeia produtiva do setor, com 30 cursos livres específicos, além de centenas de cursos para atuação nos segmentos de bares e restaurantes, por exemplo. O Sesc, por sua vez, é pioneiro do Turismo Social no Brasil, democratizando o acesso do público a esse tipo de lazer; em 2022, a entidade teve 526 mil pessoas hospedadas em suas unidades hoteleiras. 

A FecomercioSP também tem reiterado nas reuniões que as contribuições possuem destinações especificas determinadas em leis que vigoram desde a década de 1940, de forma que o desvirtuamento das receitas, além de comprometer os serviços, são um desvio da finalidade para a qual as contribuições foram criadas.

Aumento da carga tributária e menos crédito de ICMS para empresas

Outro ponto que merece destaque é a inclusão no texto substitutivo de tema tratado em outra MP (1.159/2023), e que pretende excluir o ICMS incidente na aquisição de mercadorias da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Trata-se de uma mudança que prejudica o aproveitamento de créditos dentro da sistemática da não cumulatividade, definida na própria Constituição. 

Isso causará interferência na neutralidade relacionada ao processo produtivo, uma vez que o ICMS constitui custos de aquisição de mercadorias e que, com efeito, resultará no aumento da carga tributária, pois os créditos das empresas serão reduzidos. 

Tais matérias deveriam ser discutidas por meio de projetos de lei próprios, amplamente debatidos pelo Poder Legislativo. Emendas que tratam de matérias que não guardam relação com o objetivo original da MP deveriam ser rechaçadas liminarmente pelo Parlamento, conforme o próprio regulamento do Congresso, que veda a apresentação de emendas estranhas ao conteúdo original.

A FecomercioSP vai intensificar a mobilização e as reuniões para que todos estes pontos sejam revertidos em defesa dos serviços à sociedade e dos contribuintes.

O Sesc e o Senac precisam de você! Participe do abaixo-assinado:  https://cnc.portaldocomercio.org.br/sousescsenac

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