Para ser exitosa, eventual Reforma Tributária tem de ser implementada de forma célere e reduzir a carga tributária nacional
(Arte/Tutu) 

Para aperfeiçoar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 45/2019, que reformula o sistema tributário nacional, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) elaborou oito emendas que externalizam os anseios dos empreendedores paulistas no sentido de simplificar o regime de tributação.

As propostas foram entregues ao relator da PEC n.º 45 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), durante reunião realizada na Federação.

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Em defesa de um sistema tributário mais simples, prático e previsível, a Entidade também tem atuado em outras frentes além da reforma. Uma delas ocorre por meio de 11 anteprojetos que simplificam o sistema de impostos mediante alterações em leis ordinárias e complementares, cujos trâmites são menos exigentes do que o de uma PEC.

De qualquer forma, entre as propostas de Reforma Tributária em análise, a PEC n.º 45 é a que tem ganhado mais destaque no Parlamento. A Entidade, portanto, não poderia deixar de contribuir para a melhoria do texto. Confira, a seguir, duas das oito emendas delineadas pela Federação:

Limita carga tributária a 25% do Produto Interno Bruto

Para a FecomercioSP, além de simplificar o sistema, a Reforma Tributária precisa reduzir o peso dos impostos sobre a atividade produtiva no País. A PEC n.º 45, do jeito que está, falha ao não tratar desse ponto.

Por isso, a Entidade apresentou uma emenda que limita a carga tributária nacional a 25% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual semelhante ao da maioria dos países em desenvolvimento, grupo do qual o Brasil faz parte.

Atualmente, a carga tributária brasileira gira em torno de 35% do PIB. Além de elevada para os padrões internacionais, o peso excessivo dos impostos prejudica a atividade empresarial e reduz a competitividade da economia brasileira. Para corrigir essas distorções, a FecomercioSP defende que o governo adote uma agenda de reforma fiscal, reduzindo os gastos e, consequentemente, a necessidade de tributar a sociedade.

Em caso de uma eventual aprovação da PEC n.º 45 ou de outra proposta que reformule o sistema tributário sem redução da carga, não haverá alívio no que diz respeito ao peso dos impostos sobre os negócios.

Também é oportuno mencionar que, ao estipular um teto, o governo fica limitado a providenciar políticas públicas de acordo com os recursos que arrecada, evitando, assim, mudanças de alíquotas ou instituições de novos impostos discricionariamente.

Alteração do prazo de transição para o novo sistema tributário

Em caso de aprovação da PEC n.º 45, o novo regime tributário levará dez anos para substituir completamente o atual, forçando o contribuindo a conviver, simultaneamente, por uma década com dois sistemas. Ou seja, de imediato, em vez de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, o novo sistema apenas impõe compromissos inéditos sem extinguir os anteriores.

Em função da complexidade do sistema tributário nacional – o qual contribui para o Brasil ocupar apenas a 109ª posição no “Doing Business”, ranking do Banco Mundial que avalia o ambiente de negócios em 190 países –, no entendimento da FecomercioSP, não há como esperar tanto tempo para que a sociedade colha os efeitos de uma reforma tributária.

Nesse sentido, a Federação apresenta uma emenda que propõe que a transição para o novo regime seja feita em um ano, podendo ser prorrogado por mais um, em caso de necessidade. A Entidade considera que o prazo proposto é suficiente para adaptar o sistema, instalar a Câmara de Compensação de Tributos (órgão que ficaria responsável por fazer o rateio da arrecadação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios) e compor o comitê gestor do novo regime.

Reduzir o período de transição é fundamental para impulsionar a economia brasileira e evitar que a implementação do novo sistema seja eventualmente prorrogada por ainda mais tempo, o que eliminaria qualquer chance de êxito da reforma.

Webinário

A FecomercioSP promove no dia 1º de outubro, às 15h, um webinário com a assessora jurídica Janaína Mesquita. Acompanhe e entenda melhor a PEC n.º 45, as propostas da FecomercioSP para simplificação tributária e os desdobramentos da Reforma Tributária. Saiba mais aqui.

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