Medida passa a valer inicialmente para companhias que faturam mais de R$ 78 milhões por ano
(Arte:TUTU)

Por Priscila Trindade

Todo dia 1º de janeiro é marcado pelas expectativas que um novo ano traz, mas, em 2018, os empresários de todos os setores terão de lidar com outra novidade: a implantação do eSocial. A partir desta data, todas as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões serão obrigadas a usar o eSocial para registrar informações de empregados e de eventos como férias e horas extras.

As demais empresas – incluindo Microempreendedor Individual (MEI) que possua empregado –, terão de aderir ao sistema a partir de 1º de julho de 2018, independentemente do valor de faturamento anual. A obrigatoriedade para órgãos públicos é a partir de 14 de janeiro de 2019. Atualmente, apenas os empregadores de trabalhadores domésticos precisam usar o sistema.

O eSocial é um novo sistema de registro digital elaborado pelo governo federal para a administração de informações relativas aos trabalhadores. As informações repassadas pelas empresas vão compor um banco de dados único que abrangerá mais de 40 milhões de trabalhadores. Estima-se que o sistema terá a participação de mais de 8 milhões de empresas, além de 80 mil escritórios de contabilidade. 

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Segundo a assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ana Paula Locoselli Erichsen, o eSocial implica a reformulação de vários processos internos das empresas, como alteração do sistema de gestão, treinamento de pessoal e contratação de recursos humanos. Ela acredita que tais necessidades onerem o custo operacional dos empreendimentos.

“O eSocial está tornando a informatização a via única para a transmissão de dados ao governo pelos empregadores do Brasil, ao passo que se sabe que em muitas localidades não existe sequer disponibilidade de acesso adequado à internet, o que impossibilitaria um grande número de empresas de cumprir suas obrigações”, diz.

Atualmente, os dados são registrados em papel e outras plataformas online. Entretanto, com a implementação do novo sistema, as informações serão enviadas, exclusivamente, por meio do eSocial Empresas.

Para Ana Paula, o mais preocupante é que informações das companhias disponibilizadas em meio eletrônico estarão sujeitas ao conhecimento e consequente interferência do setor público por meio da fiscalização. “Isso aumentará a insegurança dos empresários e o poder discricionário dos representantes do setor público quando entrarem nas empresas”, afirma.

O eSocial permitirá que a Receita Federal tenha um controle maior sobre o recolhimento de tributos, e isso pode aumentar a arrecadação do órgão nos próximos anos. Uma ação de fiscalização de Receita, realizada em 2012, levantou um débito de aproximadamente R$ 4 bilhões relativo às contribuições previdenciárias recolhidas pelas empresas. Isso porque os valores foram calculados com base no valor menor em relação ao que deveria ter sido recolhido.

O programa estava previsto para setembro de 2017 e foi adiado para o próximo ano em razão das dificuldades da administração pública em integrar os cadastros dos cinco órgãos envolvidos: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Caixa Econômica Federal (CEF), Secretaria de Previdência, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Receita Federal.

A assessora jurídica da FecomercioSP recomenda que os empresários tenham atenção total ao descrever as informações no novo sistema. “O grande desafio para as empresas não é apenas cumprir com o envio das informações, mas garantir a qualidade da informação e manter cem por cento da operação em conformidade com a nova regulação”, alerta.

Desde junho deste ano, o sistema passou por testes. Empresas da área de tecnologia da informação e escritórios de contabilidade participam dessa fase. Os serviços estão disponibilizados em caráter restrito. Nesse período, erros detectados na plataforma são repassados ao comitê gestor para mudanças e adaptações. Foram investidos R$ 100 milhões no eSocial, valor aplicado em sua maioria em tecnologia da informação para o desenvolvimento da plataforma.