Para fundar ou trabalhar ao lado de startups, é importante conhecer como elas são definidas e classificadas perante a legislação
(Arte/TUTU)

Três pontos básicos diferenciam startups de outras empresas: a inovação, já que a startup se propõe a desenvolver uma ideia diferente para um produto ou plano de negócios; o potencial de crescimento escalável, para atingir grandes mercados; e a flexibilidade para se adaptar aos padrões do comércio, de acordo com respostas de seus clientes.

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Essa proposta de negócio, no entanto, necessita de regulamentação para funcionar de forma efetiva. Segundo a assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o tema, apesar de atual, é pouco regulamentado, tendo em vista que se trata de um tipo específico de negócio, e não uma sociedade empresarial nos termos da lei civil.

Para fundar ou trabalhar ao lado de startups, é importante conhecer como elas são definidas e classificadas perante a legislação. Além disso, é preciso entender de que forma acontece o processo de abertura e formalização deste tipo de companhia e qual a melhor maneira de proteger o nome social e a marca das startups.

Formalização 

O empreendedor, se quiser constituir uma startup de apenas uma pessoa, pode receber o enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI). Suas limitações são: ter, no máximo, um empregado e o teto de receita anual de R$ 81 mil.  Outra opção para startups de uma pessoa é se enquadrar como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Nesse caso, o capital deve ser de, pelo menos, cem salários mínimos. As atividades também são limitadas nos termos da lei específica.

Para startups com dois sócios ou mais, uma opção de formalização é a sociedade limitada (LTDA). Nessa sociedade, os sócios podem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.

A startup pode ser, ainda, uma sociedade anônima (S/A), contudo, é preciso observar que a estrutura da S/A é mais complexa e regida por lei específica. Esse tipo societário possui maior custo operacional, pois tem obrigatoriedade de publicar alguns conteúdos – as S/As com patrimônio líquido inferior a R$ 1 milhão e menos de 20 acionistas são dispensadas de algumas obrigações. As S/As também não podem optar pelo Simples Nacional e devem obedecer estrutura de cargos de diretoria de forma rígida com, pelo menos, dois diretores.

No caso das startups,é comum a estruturação de um contrato particular entre os sócios cujo objetivo é regulamentar a relação entre os sócios com relação a assuntos não estabelecidos no Contrato Social.

Como abrir uma empresa Eireli?

O interessado deve acessar o portal da Jucesp e entrar no sistema com login e senha. Para criar uma nova empresa, o usuário clica em “Eireli” e, depois, “Constituição” e preenche o formulário com as informações sobre o empreendimento. São gerados dois boletos: o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), no valor de R$ 54, e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de R$ 21.

Com os requerimentos e os boletos impressos, o interessado deve pagar as taxas e protocolar o seu pedido na Jucesp, com as três vias do contrato social preenchido e os comprovantes de pagamento das taxas. Após entrada na Junta Comercial, o processo é analisado. Se tudo estiver correto, a alteração leva até quatro dias úteis para ser liberada.

Como fazer a inscrição no Programa Microempreendedor Individual (MEI)?

Para fazer o cadastro no Portal do Empreendedor, além do número do CPF e da data de nascimento, o interessado em se formalizar deve informar o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ou do título de eleitor.  Após o cadastro, o CNPJ e o Nire são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.

Como é feita a inscrição de Sociedade Anônima e limitada?

Para registro de limitada e sociedade anônima, devem ser seguidas as orientações contidas em cada link.