Entidades de vários segmentos do setor produtivo lançaram nesta semana, em Brasília (DF), o Manifesto pela Atualização Integral do Simples Nacional, que demanda o Congresso a ajustar urgentemente limites de faturamento do modelo tributário que reúne, hoje, 24,8 milhões de empresas.  

O Simples inclui Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs). 

O manifesto, lançado em um jantar do Instituto Livre Mercado (ILIM), na Casa da Liberdade, na capital federal, propõe a atualização desses valores a partir do IPCA, que mede a inflação do País. Congelados desde 2018, esses limites já acumulam uma perda de 83% em relação aos preços no período. 

A proposta já está no escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, do senador Jayme Campos (DEM/MT), em discussão pela Comissão Especial na Câmara, presidida pela deputada Any Ortiz (Cidadania/RS). Apesar de não estar presente no evento, Any levou a pauta ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, durante reunião entre ele e o empresariado paulista.  

Na comissão, o texto está relatado por Jorge Goetten (Republicanos/SC). Tiago Dimas (Podemos/TO) é outro parlamentar envolvido no assunto. 

“É pauta urgentíssima, porque, além de envolver a competitividade das nossas empresas, aborda um elemento na mesa de debate sobre o fim da escala 6x1, por exemplo”, apontou o deputado Gilson Marques (Novo/SC), em meio ao evento na Casa da Liberdade. “Isso eleva a carga tributária e exclui as empresas do regime”, continuou. 

Goetten, por sua vez, reforçou como o projeto precisa ser pautado e aprovado a tempo da eleição, antes que seja envolvido no processo eleitoral. “Não se pode esperar mais. O ajuste é o cumprimento da Constituição”, afirmou. 

Depois, aos jornalistas presentes, ele admitiu que o texto está sendo construído em várias mãos. “Vamos discutir com bastante cuidado, porque pode haver alguma renúncia fiscal. Vamos sentar com a área econômica para sensibilizar o governo sobre os benefícios e como isso faz justiça a esse setor”, afirmou.

Os dados sugerem que a defasagem dos limites é um problema de várias ordens e sentidos. Em primeiro lugar, os pequenos negócios estão pagando 32% mais em tributos do que deveriam caso os valores fossem atualizados. Entram nessa lista as Microempresas (MEs), que correspondem a 9,8 milhões de CNPJs e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que formam outras 1,8 milhão. Em outras palavras, trata-se de uma injustiça tributária. 

Isso é ainda mais relevante considerando que, dentro do Simples, estão 13,4 milhões de empregos formais, ou cerca de 30% da mão de obra formal brasileira. Contudo, representam apenas 6% da arrecadação federal. A atualização dos limites geraria um acrescimento de 6% nas vagas formais de empresas do modelo.  

Em segundo lugar, a proposta das entidades também corrige uma distorção do sublimite, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 6,5 milhões, além de flexibilizar a permanência integral no regime até o teto máximo — hoje, empresas precisam recolher o ICMS e ISS “por fora”, quando ultrapassam o sublimite.  

Na leitura das entidades, a falta de uma atualização dos limites do Simples tem o efeito de aumentar a carga tributária em pelo menos dois sentidos: eleva o volume de impostos para quem continua no Simples, porque paga mais com a falta de atualização, e, ao mesmo tempo, exclui uma série de outros negócios do regime sem que estes tenham crescido e, de fato, possam arcar com impostos mais altos. Não é à toa que parte significativa desses negócios fecha as portas nesse processo. 

A proposta e o manifesto estão nas mãos dos deputados da Comissão Especial, assim como outros parlamentares têm sido sensibilizados sobre o tema em Brasília.  

Atualizações dos limites de faturamento do Simples Nacional

MEI

Faturamento atual: R$ 81 mil

Faturamento atualizado: R$ 145 mil

ME

Faturamento atual: R$ 360 mil

Faturamento atualizado: R$ 870 mil

EPP

Faturamento atual: R$ 4,8 milhões

Faturamento atualizado: R$ 8,6 milhões