Por Priscila Trindade e Wesley Damiani

A regulamentação da Inteligência Artificial (IA) é uma unanimidade nas casas legislativas do País, de forma que terá um amplo debate com a sociedade. É o que defende o senador Eduardo Gomes (PL/TO), durante seminário sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA), realizado na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) na última sexta-feira (30). O Senador é o presidente da recém-criada Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado, de modo que a aproximação entre a Federação e o núcleo da Comissão é ainda mais relevante para o futuro dos debates sobre a regulamentação da IA.

Para o parlamentar, a criação de uma regulação atualizada e uma legislação sólida são essenciais para garantir o uso ético e a atração de investimentos, além da promoção da competitividade das empresas nos mercados nacional e internacional. “Temos o dever de prever os riscos e impor os limites”, afirmou. Gomes, que tem sido uma das lideranças na construção da legislação da proteção de dados vigente, está atuando à frente dos Projetos de Lei (PLs) que tratam da IA. “Como membro do Congresso, uma garantia é de que precisamos envolver mais os parlamentares com uma visão desarmada de certezas. O debate vem com um tempo de ação muito vinculado à vida real. A experiência com a legislação da proteção de dados tem sido proveitosa, por ela ser minimalista e coerente com a necessidade de se regular somente aquilo que é imprescindível”, destacou.

Gomes também reforçou a importância do fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do exame de uma legislação regulatória eficiente que já esteja disponível para direcionar o futuro do tratamento da IA — estas que também são bandeiras da FecomercioSP. “Temos de criar um ambiente de sustentação e garantia à sociedade brasileira por meio da implementação do próprio direito digital, baseando-se na liberdade para que não fiquemos isolados de qualquer inovação que seja benéfica aos brasileiros”, ponderou.

O Senador adiantou que o próximo passo será aprovar o projeto em uma Comissão Especial no Senado, a ser instalada nos próximos dias. O trabalho terá amplo diálogo com a sociedade. “Não existe pressão: o tempo é o tempo do melhor texto”, destacou o Senador. A participação do setor privado nos debates sobre a regulamentação da IA é uma demanda da Entidade.   

O diálogo com o senador é um passo importante para que FecomercioSP, empresas associadas, sindicatos e integrantes dos conselhos trabalhem ativamente para a construção da legislação, de modo que, conforme o Senador defendeu, não seja um impeditivo ao uso das ferramentas que transformarão o setor produtivo. 

Ainda durante o encontro, a FecomercioSP lançou um decálogo sobre o marco regulatório da IA no Brasil, trabalho que concentra um exame profundo no que há de melhor no mundo, bem como no conjunto de riscos e oportunidades em jogo. O decálogo prevê que a regulamentação deve ter uma abordagem principiológica, baseadas em princípios norteadores, e menos prescritiva, que enumere obrigações e responsabilidades. 

Dentre os princípios para a regulação da tecnologia, está o de se concentrar a regulamentação no uso e não na tecnologia. Rony Vainzof, destaca que “é preciso cautela ao regulamentar tecnologias para que a norma seja suficientemente flexível e adaptável às suas rápidas mudanças, permitindo experimentação, inovação e evolução contínua dos sistemas de IA”. 

A Federação está há anos pavimentando um caminho direto de interação entre Poder Púbico e sociedade em defesa do ambiente de negócios e das demandas empresariais. 

Papel da ANPD

No evento, Lucas Borges, Gerente de Projetos da ANPD, lembrou que a questão da autoridade competente para a regulamentação da IA ainda não está resolvida nos debates do Congresso, de modo que isso poderá ser designado posteriormente pelo Poder Público. Independentemente do desenho que surgir, ele defendeu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem um papel relevante a ser considerado no cenário da regulamentação da tecnologia. 

“É uma autoridade-chave quando se olha para a lista dos fatores que envolvem alto risco na IA, dentre eles o uso de dados pessoais. Parece-me que centralizar a garantia da proteção de dados e da privacidade com a governança sobre a IA permitirá mais harmonia e coerência nesses dois campos, com mais segurança jurídica”, enfatizou.

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