A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que as mudanças realizadas pelo deputado Alessandro Molon, relator do Marco Civil da Internet - Projeto de Lei nº 2.126/2011 -, programado para ser votado hoje na Câmara dos Deputados, foram importantes para que, enfim, o projeto seja aprovado.

A nova versão do projeto absorveu duas alterações propostas pelo Conselho de Tecnologia da Informação da FecomercioSP: o artigo que se refere ao armazenamento de dados e o que trata da responsabilidade pelo conteúdo de terceiros. 
 
A Entidade também apoia a inclusão dos Juizados Especiais no julgamento de causas sobre danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidades. Na visão da Federação, tal medida trará agilidade nas decisões judiciais sobre o assunto.
 
Outro ponto positivo, segundo a FecomercioSP, foi a adoção da neutralidade da rede, um dos temas que apresentou grande divergência. A neutralidade foi assegurada no projeto em discussão, tornando-se proibido bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
 
Outras questões relevantes, tais como o armazenamento de dados no Brasil, a remoção de conteúdos considerados ilegais por ordem judicial e a proteção ao sigilo empresarial, também estão contempladas no texto.