Legislação
16/02/2014FecomercioSP apoia medida que inclui o vinho na cesta básica nacional
De acordo com a Entidade, Projeto de Lei 5965/13, em análise na Câmara dos Deputados, trará benefícios ao setor com a redução dos tributos
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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera positiva a medida que inclui o vinho como produto complementar essencial na cesta básica brasileira. Para a Entidade, o Projeto de Lei 5965/13, de autoria do deputado Edinho Bez (PMDB/SC), se aprovado, trará benefícios para o setor vitivinícola no Brasil, principalmente devido à redução de tributos.
Para a assessora jurídica da Federação, Janaína Lourenço, a aprovação do projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, será uma mudança de paradigma: "Além de causar a redução do ICMS do produto para 7%, porcentagem aplicada à maioria dos itens que compõem a cesta, a medida irá mudar o conceito do vinho no Brasil, que passará a fazer parte dos produtos considerados de primeira necessidade". Hoje, o valor do tributo para o vinho é equivalente a 25%.
Desde o ano passado, a FecomercioSP, por meio do seu Comitê do Vinho - coordenado por Didú Russo - tem se movimentado em apoio às ações para a prática dessa medida e continuará atuando em defesa de sua aprovação.
Em análise de caráter conclusivo, a proposta será avaliada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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