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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera positivas as alterações das normas das Condições Gerais de Transporte Aéreo aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em dezembro de 2016, e que entraram em vigor neste ano.

Uma das mudanças é a liberação da franquia mínima obrigatória para o transporte de bagagens. Pela antiga regra, as empresas eram obrigadas a despachar gratuitamente uma mala de 23 quilos em voos domésticos (ou outra franquia, dependendo do tipo de aeronave) e duas de 32 quilos em voos internacionais. A partir de agora, as companhias têm liberdade para cobrar ou não por bagagens despachadas e optar por quanto cobrar e a partir de quais limites de peso.

As empresas, desse modo, poderão definir quais estratégias com relação a preços e prestação de serviços vão usar para atrair os clientes, que só têm a ganhar com a nova medida.

Tal medida também aproxima a regulamentação brasileira dos padrões internacionais da aviação. Fora do Brasil, esta liberação já é realidade, com exceção de quatro países que ainda exigem franquia mínima gratuita: Venezuela, México, Rússia e China. Existem diferentes limites de peso e cobranças, de acordo com as regras estabelecidas em cada país ou região. 

Dessa forma, a FecomercioSP acredita que o conjunto de mudanças é benéfico tanto para as empresas quanto para os consumidores.