Projeto de lei garante o direito à privacidade dos cidadãos brasileiros, impondo regras para tratamento, compartilhamento e transferência internacional de dados
(Arte: TUTU)

A exemplo da nova Regulamentação Europeia de Proteção de Dados que entrou em vigor em maio (GDPR), o Senado Federal pretende votar em breve um projeto de lei que traça regras para a proteção de dados pessoais no Brasil. Se aprovado, o Projeto da Câmara dos Deputados (PLC) n.º 53/2018, também chamado de “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, vai se aplicar a todas as pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, que realizem o tratamento de dados de cidadãos brasileiros no território nacional ou que tenham por finalidade a oferta de bens e serviços.

O projeto impõe uma série de requisitos, entre os quais o necessário consentimento do titular dos dados, que deve ser informado com precisão e clareza acerca da finalidade, da forma e da duração do tratamento, podendo, a qualquer momento, retirar sua autorização mediante comunicação prévia.

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O texto cria, também, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal vinculado ao Ministério da Justiça, responsável por fiscalizar a execução das normas e aplicar sanções; e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que ficaria a cargo, por exemplo, de propor diretrizes para a elaboração da política nacional de proteção de dados e de elaborar relatórios e estudos, disseminando o conhecimento à sociedade.

Se aprovado, o projeto vai garantir ao Brasil uma legislação específica e compatível com as leis internacionais de proteção de dados, fornecendo mais estímulo aos investimentos e inserção no mercado externo e melhorando o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico.

Em que pese a aprovação em 2014 do Marco Civil da Internet, que regulou questões importantes como a liberdade de expressão, a neutralidade na rede e o armazenamento de dados, deixou a desejar no quesito proteção de dados.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoia o projeto de lei por entender que este é essencial para criar um ambiente de negócios com mais segurança jurídica para os cidadãos e os agentes econômicos, podendo criar oportunidades de investimentos e inovações tecnológicas.