Tramita na Câmara dos Deputados um importante Projeto de Lei Complementar (PLP) que deve facilitar o acesso à Justiça por Microempreendedores Individuais (MEI), empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) contatou o deputado autor da proposta 122/2022, Rubens Pereira Júnior (PT/MA), para manifestar o apoio da Casa à iniciativa que atende a uma reinvindicação antiga dos segmentos. 

O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que os empreendedores que se enquadram nas categorias possam ser representados por um terceiro por eles nomeados, nas audiências dos Juizados Especiais Cíveis (JEC). A legislação atual, assim como o entendimento do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), determina que a Pessoa Jurídica seja representada pessoalmente pelo seu constituinte, impossibilitando a nomeação de um preposto. 

O PLP também propõe extinguir a obrigação de comprovação de regularidade tributária para que esses mesmos agentes possam ingressar com ação judicial perante os juizados especiais, simplificando o procedimento e o tornando o mais acessível.  

"Simplificar a representação de empreendedores é fundamental para impulsionar o ambiente de negócios e desburocratizar o acesso ao Poder Judiciário. É um projeto importante que ajudará a solucionar um problema antigo nos Juizados Especiais", afirma Ivo Dall’Acqua Junior, presidente da FecomercioSP. 

A Federação defende todas as medidas de estímulo e de mais segurança às atividades do pequeno empresário do comércio e dos serviços, que representam os motores de desenvolvimento econômico. Vale revelar as importâncias econômica e social dos pequenos negócios na economia nacional, uma vez que são responsáveis por mais de 95% dos negócios, gerando cerca de 55% dos empregos, 40% da parcela salarial e, aproximadamente, 30% do Produto Interno Bruto (PIB). 

Nos termos da Constituição Federal, o desenvolvimento e o crescimento dos pequenos negócios passam pela garantia de um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, por meio da criação de incentivo visando ao desenvolvimento da atividade econômica. Esse PLP também é um passo importante para garantir que os pequenos tenham confiança nos trâmites processuais. 

Em contato com o deputado, a FecomercioSP reiterou a sinergia entre os pleitos da Federação e a demanda do parlamentar, bem como sugeriu estender o diálogo a respeito da proposta. A Entidade vai acompanhar de perto cada etapa da tramitação neste segundo semestre. O próximo passo será o debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

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