Um dos pontos favoráveis da reforma atual, na visão da Federação, é o voto distrital, contudo não nos moldes previstos pelo texto da PEC e sim na consistência em valorizar a vontade do eleitor e fortalecer os partidos
(Arte/Banco de Imagens)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho Superior de Direito, é favorável à uma reforma política que de fato venha beneficiar o Brasil e seus eleitores. Para a Entidade, a reforma ideal é aquela que não só melhore a representatividade do Congresso frente à sociedade, mas também que imponha controles mais rígidos aos representantes e aproxime o eleitor do votados. A Entidade propõe uma reforma que barateia e regulamenta de forma racional as campanhas e suas fontes de financiamento.

As propostas foram apresentadas aos seus mais de 150 sindicatos patronais filiados na última semana, por meio do presidente do Conselho Superior de Direito da Entidade, Ives Gandra Martins, que, na ocasião, reforçou que a iniciativa reduz e equilibra o número de representantes, e ao mesmo tempo barateia não só o processo eleitoral, como também o custeio de cada legislatura. A apresentação contou, ainda, com a participação do presidente da Academia Internacional de Direito e Economia, Ney Prado e, também, do consultor e especialista em Direito Político, Adilson Abreu Dallari, ambos membros do Conselho.

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Um dos pontos favoráveis da reforma atual proposta, na visão da Federação e do Conselho, é o voto distrital, contudo não nos moldes previstos pelo texto atual da PEC e sim na consistência em valorizar a vontade do eleitor e fortalecer os partidos. A proposta consiste em um sistema eleitoral onde o mais votado é eleito, mas respeitando a fidelidade partidária, com a adoção de cláusula de barreira e fim das coligações partidárias. “É um distritão legítimo, que valoriza a vontade do eleitor e fortalece os partidos políticos, colocando fim no famoso puxador de votos”, afirma Ives Gandra.

No caso da fidelização partidária, a Federação afirma que o sistema político deve prever a impossibilidade de mudança de partidos durante a legislatura e, a exemplo do sistema português, a mudança de partido não implicará na perda do mandato, mas não será possível concorrer nas próximas eleições, pertencendo assim o mandato ao partido. Também sugere mudanças na regra para a suplência, a fim de evitar que candidatos que não tenham tido qualquer votação assumam cargos. A proposta é que apenas os suplentes mais votados após os primeiros colocados assumam os cargos.

Outro ponto significativo na proposta da Federação é a redução no número de deputados em 25% e senadores, que passaria de 81 para 54 em 2018. A Entidade entende que a representação na Câmara dos Deputados é hoje desproporcional à população de cada estado, e propõe corrigir essas distorções com a Reforma Política. Também seria proposto que cada Estado tenha apenas dois senadores a partir da próxima legislatura. Para que isso se confirme, as próximas eleições devem contemplar apenas a eleição de apenas um senador e não dois como seria originalmente. Assim, o sistema permanece como o atual, com eleições alternadas a cada quatro anos, com eleição sistemática de apenas um Senador a cada Pleito.

A FecomercioSP ainda defende uma mudança no calendário eleitoral de forma que as eleições federais, estaduais e municipais passem a coincidir. Para tanto nas eleições de 2020 para Prefeitos e Vereadores, o mandato será de dois anos, sendo que será durante esse mandato de transição que cada municipalidade definirá seus distritos para as futuras eleições de Vereadores.

Financiamento de campanha

A Entidade reforça a regulamentação do financiamento de campanha, que deve ser puramente privado, sempre declarado e respeitando regras como doações que somente podem ser feitas aos partidos por pessoas jurídicas ou físicas. As empresas poderão doar, no total, até 1% do seu faturamento anual do exercício fiscal do ano anterior, limitando-se ao total de R$ 1 milhão, enquanto pessoas físicas poderão doar até R$ 10 mil, com apresentação de comprovação de rendimentos ou até 1% dos seus rendimentos declarados no ano fiscal anterior ao das eleições, limitado a valor máximo de R$ 100 mil.

Os partidos também deverão registrar as doações no TSE, informando CNPJ ou CPF do doador e serem responsáveis pela destinação dos recursos recebidos. A proposta ainda contempla que

Para o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, “O financiamento privado de campanha é muito importante, pois não faz sentido em um país falido como o Brasil termos que dar bilhões para promover políticos. Tirar dinheiro de saúde e educação para alavancar políticos é um absurdo”.