Apesar de um passo importante para a responsabilidade fiscal e a consequente credibilidade do ambiente de negócios brasileiro, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) continua preocupada com a aprovação do arcabouço fiscal. A análise da Entidade é de que o mecanismo de ajuste da regra obrigará o governo a aumentar gastos para alcançar as metas de superávit primário estabelecidas no texto.
 
Se isso ocorrer, a Federação, que lidera os segmentos do comércio, dos serviços e do turismo no Estado de São Paulo, alerta para o fato de que as empresas serão extremamente prejudicadas, já que desencadearia um piso mais elevado para a taxa de juros no processo de flexibilização monetária do Banco Central (Bacen). O patamar mais alto de juros do que o esperado fará com que o governo absorva recursos que antes se destinaria, a custos melhores, ao setor privado.
 
Ainda na avaliação da FecomercioSP, o melhor caminho seria promover ajustes nas despesas públicas, começando pela Reforma Administrativa. Contudo, o que se tem no horizonte, até o momento, é que Executivo deve adotar um novo aumento da carga tributária para responder ao desafio de alcançar a meta proposta. Medida arriscada para a economia como um todo, já que o Brasil registra a maior carga tributária entre os países emergentes.
 
Quanto à decisão de excluir as despesas com Ciência e Tecnologia da regra, a avalição é de que a decisão foi acertada, uma vez que, possivelmente, seria “derrubada” pela Câmara. Mesmo reconhecendo a importância do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a FecomercioSP lembra que quanto menos exclusões constarem nas despesas do novo arcabouço, maior será a sua credibilidade.
 
Também foi acertada, na visão da Entidade, a ratificação da proposta original de mensuração da inflação pelos 12 meses findos em junho. Por sugestão do governo, o Senado mudou o cálculo da inflação que seria utilizado para corrigir as despesas em 2024, aprovando a proposta que possibilitaria uma despesa adicional de cerca de R$ 40 bilhões, condicionadas à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso. A mudança não fazia sentido, até porque poderia gerar muitas desconfianças. Na realidade, a alteração era uma forma de garantir a expansão ainda maior dos gastos públicos. Portanto, a rejeição da proposta pela Câmara foi altamente positiva, uma vez que a “brecha” para a expansão dos gastos pode ser incluída, ainda, na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).