Desde o ano passado, os empresários paulistas têm o direito de pagarem o mesmo valor do usuário comum para aquisição do Vale-Transporte (VT) no metrô. Anteriormente, as empresas paulistas que pagavam VT aos seus funcionários tinham custos 9,77% maiores em comparação com a passagem comum ofertada aos demais cidadãos.

Essa garantia foi conquistada graças aos esforços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que, por meio de decisão em segunda instância, garantiu às empresas o direito de pagarem o valor igualitário e reconheceu a irregularidade da Resolução 1/2021, que estabelecia um valor diferenciado (e mais caro) para a modalidade.

Além do ônus que a distinção entre vale-transporte e passagem comum ocasiona aos empresários, os empregados que fazem uso do benefício e os candidatos a empregos que residem em lugares mais distantes do local da vaga de trabalho também são prejudicados, em função das regras diferenciadas de integração.

Manutenção da garantia

No final de 2023, a Secretaria de Transportes Metropolitanos anunciou reajuste nas tarifas do metrô e trens, passando dos R$ 4,40 para R$ 5,00, que está em vigor desde 1º de janeiro. Diante deste cenário, a FecomercioSP enviou, ainda em dezembro passado, um ofício ao governador Tarcísio de Freitas solicitando a manutenção da igualdade na cobrança do VT e do bilhete comum.

A Entidade ressalta que o retorno da distinção afrontaria a Lei 7.418/1985, os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que daria tratamento diferenciado para pessoas em iguais condições, e até mesmo a premissa da hierarquia das normas, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei federal determina que a tarifa e as condições de uso sejam as mesmas para todos os usuários.

Pleito antigo

A FecomercioSP impetrou, durante três anos consecutivos (de 2019 a 2021), Mandados de Segurança, que tiveram decisões parciais favoráveis, mas ainda em julgamento pelo Poder Judiciário.

O Ministério Público do Estado de São Paulo também proferiu, em 2021, parecer pela concessão da segurança, uma vez que ficou demonstrada a ilegalidade da distinção de tarifas entre viagens realizadas mediante uso do VT e de bilhetes comuns.

A Federação destaca sua atuação na defesa dos interesses dos empreendedores, com o propósito de promover o crescimento econômico e a criação de oportunidades de trabalho e de renda, apoiando valorosas iniciativas, como o programa Facilita SP, lançado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Portanto, a Entidade entende que as medidas como as que oneram a classe empresarial vão na contramão do que tem sido apresentado pelo governo atual, que busca, em suas ações atuais, desburocratizar o sistema e promover o livre mercado.