O Estado de São Paulo pode dar um importante passo rumo à reestruturação das funções públicas e a uma melhora no equilíbrio orçamentário. Protocolado em outubro na Assembleia Legislativa (Alesp), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 138/2023, de iniciativa do governo estadual, prevê a reorganização dos cargos em comissão e funções de confiança destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração pública direta e autárquica do Estado. A relatoria está com o deputado estadual Carlos Cezar (PL/SP). 

Tendo em vista que também almeja uma modernização da máquina e um possível reequilíbrio dos gastos envolvidos, o PLC pode ser visto como um primeiro passo para uma Reforma Administrativa estadual, uma bandeira antiga da  Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A Entidade defende e atua para que Estados e municípios assumam o compromisso com o equilíbrio do gasto público e a eficiência do respectivo serviço. O Estado de São Paulo, ao iniciar essa importante discussão, serve de exemplo para que outros entes sigam o mesmo caminho reformador. A FecomercioSP está mobilizando as lideranças da Alesp para que o projeto avance. 

A redação do projeto enfatiza que, no modelo atual de contratação, há uma série de distorções que dificultam a atração e a retenção de talentos, principalmente para posições de comando, cuja remuneração se mostra incompatível com a responsabilidade atribuída e com a complexidade das funções desempenhadas. O PLC prevê uma reorganização da estrutura de cargos mediante a criação de 18 níveis para “corrigir distorções remuneratórias” e limitar a 20% a ocupação dos cargos em comissão por servidores permanentes. A Federação reforça que um dos pontos positivos é que a proposta introduz um novo modelo de organização a cargos e funções objetivando um padrão mais regular para os vencimentos, com mais transparência e menor heterogeneidade. Além disso, tem como meta mais flexibilidade de gestão e maior homogeneização remuneratória entre funções equivalentes. 

Em geral, a proposta — que tem todas as características que devem nortear uma readaptação de cargos e salários — servirá como experiência a ser expandida para uma gama maior de servidores públicos. Outros aspectos importantes, na visão da Entidade, são a transparência, a definição cuidadosa de ações e atribuições e a conferência de salário a estas, transformando “penduricalhos” em salário efetivo. O projeto pretende criar, no quadro geral, 14.071 cargos em comissão e 7.524 funções de confiança. Estas últimas só podem ser exercidas por servidores que pertençam ao quadro administrativo; já para os cargos de comissão, apenas um porcentual mínimo das vagas está obrigatoriamente reservado aos servidores. 

Pelas estimativas do governo estadual, a adoção dos novos parâmetros não resultará em acréscimo na folha de pagamento em 2023. Para 2024, após a edição de todos os decretos de reestruturação dos órgãos e autarquias — e com plena ocupação dos cargos e funções —, o impacto mensal estimado à folha será em torno de R$ 44 milhões, montante inferior ao que seria acrescido caso todos os cargos e funções atualmente existentes fossem preenchidos com as regras vigentes (em torno de R$ 54,3 milhões). 

Reforma inadiável 

Dados do Tesouro Nacional Transparente demonstram que a despesa total do governo federal totalizou, no primeiro trimestre de 2023, 45,1% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa um aumento de 0,8 ponto porcentual (p.p.) em relação ao mesmo período do ano anterior, quando alcançou 44,3%. Já os gastos passaram de 44,6% do PIB, no primeiro trimestre de 2022, para 45,4%, no mesmo período deste ano, enquanto o investimento líquido permaneceu em um número negativo em torno de 0,3% do PIB, subindo de -032%, no primeiro trimestre do ano passado, para -0,27% no mesmo período deste ano. 

Apenas uma reestruturação profunda, da qual resulte um Estado brasileiro mais eficiente, será capaz de combater o baixo crescimento econômico, o alto nível de pobreza, a insuficiente expansão de empregos e rendas e a ineficiência da maioria dos serviços públicos. 

Essa remodelação, em todos os níveis, também se faz urgente considerando o contexto recente da economia brasileira e o risco constante de aumento da carga tributária — e também se levando em conta os efeitos persistentes da profunda crise econômica de 2015/2016. Há quase uma década, o País não alcança um superávit primário das contas públicas nacionais. O déficit projetado para 2023 está na casa dos R$ 141,4 bilhões, de forma que o governo federal segue batalha para potencializar a entrada de recursos.