A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é uma das principais vozes na defesa de uma Reforma Administrativa que promova, de forma efetiva, a modernização do Estado brasileiro. Durante a reunião da Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM), realizada na última quarta-feira (11), na sede da associação, em Brasília, representantes da FecomercioSP apresentaram uma série de propostas com foco em eficiência, menos burocracia, redução de desigualdades e melhor qualidade no uso dos recursos públicos.

A agenda foi debatida com o Grupo de Trabalho (GT), coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), criado para elaborar uma proposta sobre o tema. Na ocasião, Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, apresentou os pleitos da Entidade. “Uma questão a ser considerada, que foi enfatizada pelo deputado Pedro Paulo, é a proposta de transformação digital estatal, porque o setor produtivo avança na modernização, e o Estado permanece atrasado”, ressaltou. Ele ainda ressaltou que a digitalização do serviço público e a adoção de novas tecnologias, como a Inteligência Artificial (IA) e a blockchain, são essenciais para um Estado mais ágil e conectado com as necessidades da população, agilizando os serviços e reduzindo a burocracia.

No centro da discussão, também está a necessidade urgente de reformular o modelo atual de gestão pública, considerado pela Entidade como burocrático e custoso. A proposta da FecomercioSP é clara: promover uma transformação estrutural da administração pública sem retirar os direitos dos servidores, mas estabelecendo regras meritocráticas.

Nesse quesito, um dos pilares é a garantia de que mudanças nas regras valham apenas para novos servidores, preservando os direitos dos atuais. Isso inclui salários iniciais menores e progressão profissional mais lenta, além da unificação de carreiras entre ministérios e órgãos públicos para facilitar a mobilidade de funcionários. “A estrutura atual do funcionalismo público, que não adota critérios de desempenho ao longo da carreira, contribui para a má qualidade dos serviços e para o aprofundamento da desigualdade social — sobretudo entre os brasileiros que mais dependem do Estado”, destacou Lanzana.

Para corrigir distorções, propõe-se a proibição de supersalários, fazendo valer a regra de alinhamento dos tetos ao salário do presidente da República, e a eliminação de benefícios excessivos em cargos públicos.

A FecomercioSP destaca que a reforma é uma maneira de tornar o Estado mais ágil e menos desigual, beneficiando tanto a população quanto o setor produtivo, que lida com entraves burocráticos para gerar empregos e investir.

Compromisso por um Brasil mais eficiente

Ao lado de mais de cem entidades representativas e movimentos organizados da sociedade civil, a FecomercioSP reafirma o seu papel como protagonista na construção de um Estado moderno, funcional e justo. As 15 propostas buscam reduzir as desigualdades e visam melhorar a prestação de serviços públicos e a qualidade do gasto.

PROPOSTAS DA FECOMERCIO-SP PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA

1. Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
2. Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
3. Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes.
4. Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
5. Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
6. Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbio de funcionários.
7. Aumento de salário do presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
8. Permissão de reduções temporárias dos salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
9. Em consonância com o PL 2.721/2021, proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
10.  Incentivar adoção da Reforma Administrativa em Estados e cidades;
11.  Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
12.  [PROPOSTA ATENDIDA] Modernização dos concursos públicos, conforme já sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024).
13.  Promoções para novos entrantes devem se dar em ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, bem como a evolução se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e restringidas ao incremento de folha de pagamento não superior a 1% do total da dos contratados sob o novo regime.
14.  Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudos e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
15.  Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

A FecomercioSP, que representa 1,8 milhão de empresários responsáveis por cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e aproximadamente 10 milhões de empregos, segue mobilizada ao lado do GT da Reforma Administrativa na Câmara para garantir que essas sugestões se transformem em políticas públicas concretas e sustentáveis.

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