A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, ofício ao ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com considerações sobre a obrigatoriedade de adoção – prevista para novembro de 2014 – do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) por empresas de menor porte.

No documento, o presidente da FecomercioSP, Abram Szajman, enfatizou a  série de reuniões sobre o tema realizadas pela Entidade desde a publicação de Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal, que definiu leiaute para o sistema, em 17 de julho de 2013. Na avaliação da Federação, micro e pequenas empresas, por falta de pessoal e estrutura tecnológica adequada, terão dificuldades para se adaptar e atender às novas exigências, diante da complexidade do sistema, da grande quantidade de dados exigidos e da obrigatoriedade de imediata transmissão de informações rotineiras.

Ao ministro, a FecomercioSP solicitou ações interministeriais urgentes para a criação de uma versão simplificada do eSocial adequada à realidade de micro e pequenas empresas, garantindo tratamento diferenciado conforme previsto no artigo 179 da Constituição Federal. Lembrou ainda que o pleito está de acordo com a campanha de simplificação de normas, leis e regulamentos, a “Pense Simples”, que deve ser encampada pelo Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, presidido por Afif Domingos.