Economia
07/05/2015FecomercioSP é contra a implementação das propostas de ajuste fiscal por meio de medidas provisórias
Para a Entidade, devido à complexidade da matéria, o governo deveria agir por meio de projetos de lei em regime de urgência, além de cortar os gastos públicos
Foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados, o texto principal do primeiro item do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal. A Medida Provisória nº 665 fixa o prazo de um ano de carteira assinada para que o trabalhador faça o primeiro pedido de seguro-desemprego e torna mais rígidas as regras para pagamento de abono salarial. Ainda a ser votada, a MP 664 promove mudanças na concessão de pensão por morte e de auxílio-doença.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é contrária à implementação das propostas por meio de medidas provisórias e considera que a maneira correta seria por projetos de lei em regime de urgência em razão de suas complexidades.
Na análise da Entidade, embora os ajustes na concessão de pensão por morte e seguro-desemprego sejam justificáveis, especialmente diante do cenário de necessidade de reequilíbrio das contas públicas, o mesmo não pode ser dito em relação à ampliação do prazo de afastamento do trabalho - por motivo de doença ou acidente - em que o pagamento dos salários é de responsabilidade das empresas, que passou de 15 para 30 dias. Isso representa um pesado ônus para o segmento empresarial, por causa da alta carga tributária a que já está sujeito - contribuição de 20% sobre a folha de salários ou, dependendo do setor em que atua, de 2% a 4,5% sobre o faturamento.
Em relação ao seguro-desemprego, a facilidade de acesso ao benefício (somada ao cenário de pleno emprego no mercado de trabalho), incentivava o aumento da rotatividade da mão de obra, especialmente no caso de trabalhadores menos qualificados e com menores salários. De acordo com a Pesquisa do Emprego no Comércio Varejista da região metropolitana de São Paulo (PESP), desenvolvida pela FecomercioSP com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho (CAGED), em 2014, a taxa de rotatividade média da mão de obra no varejo foi de 4,7%. É importante ressaltar que o cálculo da taxa de rotatividade mensal é obtido utilizando-se a soma de admissões e demissões sobre o total de empregados no mês.
Com isso, o empresário do varejo precisa repor quase 5% (um funcionário a cada 20) de seu quadro de colaboradores todos os meses, o que eleva os custos de contratação e de treinamento. Nesse sentido, a FecomercioSP avalia que a mudança nas regras de concessão do seguro-desemprego pode favorecer a economia, uma vez que deve reduzir a rotatividade da mão-de-obra.
Para a Entidade, o reequilíbrio das contas públicas não pode se fazer apenas pelo aumento das receitas públicas ou da redução dos encargos públicos com os segurados. O governo precisa agir com urgência e dar sinais de que irá cortar os gastos públicos, enxugando a máquina estatal e tornando-a mais eficiente.
Todos os direitos patrimoniais relativos ao conteúdo desta obra são de propriedade exclusiva da FECOMERCIO-SP, nos termos da Lei nº 9.610/98 e demais disposições legais aplicáveis à espécie. A reprodução total ou parcial é proibida sem autorização.
Ao mencionar esta notícia, por favor referencie a mesma através desse link:
www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-e-contra-a-implementacao-das-propostas-de-ajuste-fiscal-por-meio-de-medidas-provisorias-1