Relp seria indispensável para a retomada das atividades impactadas negativamente pelas pandemia
(Arte: TUTU)

*Texto atualizado em 25 de janeiro de 2022.

O parcelamento de débitos de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as empresas inativas, é importante para o cumprimento das obrigações tributárias e a recuperação da regularidade fiscal. Assim, a Federação do Comércio Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende junto ao Congresso a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que visa a instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O veto impede a implementação do programa sob o argumento de que o texto incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que implicaria renúncia de receita em suposta violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ao art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e aos arts. 125, 126 e 137 da Lei 14.116/ 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021).

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A Federação discorda da justificativa, com a alegação de que o Relp seria indispensável para a retomada das atividades econômicas empresariais impactadas negativamente pelas medidas de restrição federais, estaduais e municipais durante a pandemia de covid-19. Inclusive, em 2020, as perdas das atividades econômicas paulistas que tiveram restrições atingiram quase R$ 25,8 bilhões, o que corresponde a 10% de todo o faturamento esperado para o ano. Por isso, a FecomercioSP encaminhou manifestação pela aprovação do PL ao Congresso Nacional no fim do ano passado e, pediu oficialmente, na última terça-feira (25), a derrubada do veto por meio da atuação do Conselho de Assuntos Tributários (CAT).

A decisão, agora, está com o Congresso Nacional. Por isso, no retorno do recesso parlamentar, essa será uma das questões prioritárias da FecomercioSP junto ao Legislativo. Se aprovado, o programa concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento na pandemia, no período de março a dezembro de 2020, em comparação ao ano anterior. 

No entendimento do CAT, inclusive, o projeto sob análise pode atender ao previsto nos incisos I e II do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, pois as empresas que continuam com dificuldade para recolher os tributos terão uma opção para regularizar as dívidas fiscais.

Além de abrir espaço para a regularização das pendências fiscais das empresas sem que seja prejudicado o desenvolvimento de suas atividades econômicas, tal medida permitiria ao Poder Público elevar a arrecadação tributária, com a possibilidade de reaver os valores que deixou de arrecadar no mencionado período.

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