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25/11/2021Atendendo a pleito da FecomercioSP, Câmara acerta em retirar itens de projeto que criariam novas cobranças para o turismo
Pontos derrubados previam novas taxas para embarques internacionais e para aluguel de imóveis de temporada por aplicativo, como o Airbnb
Federação afirma que as taxas previstas no PL atrapalhariam os setores envolvidos e puniriam o consumidor
(Arte: TUTU)
* Texto atualizado em 9 de dezembro de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.380/2021, que cria o novo Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O projeto, vinculado ao Ministério do Turismo, servirá como uma linha de crédito destinada aos agentes atuantes do setor, financiando projetos e empreendimentos diversos. Agora, o texto está no Senado.
A FecomercioSP já havia se posicionado contra a proposta, tendo em vista que os prejuízos nos negócios turísticos causados pela covid-19 tornaram desfavoráveis qualquer espécie de aumento de carga tributária no setor. Contudo, duas das cobranças previstas na proposta foram retiradas, o que representa uma vitória do pleito da FecomercioSP e do turismo nacional.
As duas contribuições (a Cide-app e a Cide-TEI) que estavam previstas foram excluídas do texto final, por pressão dos setores. O texto ficou restrito às questões mais técnicas de funcionamento do Fungetur. No entanto, segundo o Conselho de Turismo (CT) da FecomercioSP, esse é um fundo sem recursos, com condições não tão atrativas.
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A proposta que estava em pauta para votação na Câmara dos Deputados estipulava as cobranças de US$ 18 (R$ 98), para embarques internacionais, e de 7% do valor total de cada contrato das plataformas de aluguel de temporada, como o Airbnb.
O objetivo da arrecadação era financiar a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), responsável pelo fomento do turismo nacional no exterior, e dar liquidez ao Fungetur para financiar projetos de infraestrutura do setor, também com porcentuais destinados a Ministério do Turismo, Estados e municípios.
Antes da aprovação e da retirada dos itens graves, a Federação já havia destacado que as taxas previstas no PL atrapalhariam os setores da aviação e da locação de imóvel por temporada e puniriam o consumidor, atualmente refém de uma inflação acima de 10% e que terá que arcar com o aumento das tarifas – pois, evidentemente, os custos seriam repassados para ele.
Além disso, haveria o desvio de finalidade na Cide-app, pois 80% da arrecadação deveriam se destinar a governos estaduais e municipais, e somente 20%, ao Fungetur, objeto do PL.
A FecomercioSP entende que não existe qualquer tipo de espaço para aumento da carga tributária; pelo contrário, há a necessidade de redução de tributos e contribuições para melhorar o ambiente de negócios no País, estimulando a geração de emprego e a distribuição de renda.
Além disso, políticas públicas setoriais devem ter uma definição clara dos gastos, como no caso da Embratur, e com isonomia setorial, sem escolhas específicas de beneficiados e prejudicados.
