A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo entregou, na última segunda-feira (14), ao deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) uma série de propostas relativas à Reforma Administrativa – algumas convergentes com o escopo do seu Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/2019, que propõe mudanças no modelo de avaliação do desempenho de servidores públicos do País. Durante visita do parlamentar à sede da Entidade, em São Paulo, a necessidade e a urgência dessa agenda foram um consenso e, ao fim do encontro, ficou acordado que ambos trabalharão em frentes distintas para fazê-la avançar.

Protocolado em 2019, o texto do deputado tramita, atualmente, na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara – onde ele encabeça a Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM). O conjunto de propostas apresentado pela FecomercioSP foi elaborado com base nas discussões do Fórum Empresarial de Modernização do Estado, ligado ao Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da Entidade. 

Dentre as orientações, destacam-se a regulamentação do estágio probatório de funcionários do Estado, uma reestruturação do mecanismo de garantia de estabilidade apenas para as carreiras realmente ameaçadas politicamente, assim como uma readaptação dos planos de carreira, com salários iniciais mais baixos e progressão mais lenta dos cargos, além da introdução de um sistema de avaliação do trabalho com indicadores pré-definidos [confira todas as propostas abaixo].

Na visão do deputado, a qualidade dos serviços públicos no Brasil é baixa porque faltam métodos de mensuração do desempenho dos servidores, o que afeta a eficiência dessas entregas à sociedade. “Sem contar que um administrador, indivíduo ou Estado, tem o direito de desligar quem é ineficiente”, disse. 

Segundo Orleans e Bragança, modernizar a máquina pública também é importante para evitar que a situação fiscal se deteriore ainda mais no futuro. “Como financiar um Estado assim?”, perguntou, durante o encontro. “A mobilização em torno da agenda é essencial”, completou.

PLP 51/2019

No projeto original, o deputado propõe a implementação de uma avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos. A base do texto está no “paradigma meritocrático”, que, uma vez adotado na gestão pública, teria como resultados a melhoria das políticas, a valorização dos bons funcionários e o alinhamento das tarefas com as metas institucionais. Como diz o texto, “a avaliação de desempenho dos servidores públicos é o melhor instrumento para que o Estado cumpra com o princípio da eficiência”. Na lógica dos setores envolvidos nesse debate, tornar o Estado mais eficiente é o principal objetivo dessa mobilização.

Durante a visita, Orleans e Bragança ressaltou que essa agenda é fundamental para o avanço do debate de forma institucional. “O papel do empresariado é este: apontar soluções para o desenvolvimento do País e, em paralelo, fazer com que a população perceba injustiças como os supersalários.”

O próximo passo, segundo ele, é engajar a sociedade e os parlamentares. Ele disse que a Frente Parlamentar do Livre Mercado buscará retomar o debate no Congresso, que terá nova composição no próximo ano.

POR UMA REFORMA ADMINISTRATIVA

A agenda da Reforma Administrativa que Orleans e Bragança recebeu é resultado de um conjunto de entidades mobilizadas que têm ressaltado a urgência da modernização da estrutura do Estado brasileiro, a qual envolveria processos, relações de trabalho e definição de prioridades, transbordando efeitos para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e atingindo, fundamentalmente, dois objetivos principais: justiça social e redução da burocracia.

O argumento de fundo é que, do jeito que as coisas estão hoje, a má qualidade dos serviços públicos faz com que o Estado incentive desigualdades, na medida em que são as classes mais baixas que, apesar de arcar com uma elevada carga de tributos, dependem de estruturas estatais obsoletas e, muitas vezes, burocráticas — como as da educação, da saúde ou do transporte público. Nesse sentido, trata-se de um pleito sobre justiça social.

Esses setores produtivos salientam também a necessidade de reformulação da estrutura de carreiras, além da definição de novas formas de contratação, da construção de sistemas de avaliação de desempenho e da adoção de critérios para progressão. A atual estrutura do funcionalismo público, que não dispõe de critérios relacionados à eficiência ou à produtividade ao longo da carreira, funciona justamente na lógica contrária das empresas privadas, em que os profissionais estão sujeitos permanentemente a mensurações de desempenho. 

De fato, a estrutura de salários não privilegia o bom funcionário público, baseando-se em regras engessadas e sem distinção entre quem produz com mais competência e qualidade. A solução passa, então, por avaliações e uma revisão da estrutura de salários, por exemplo — como o parlamentar propôs.

Além disso, a burocracia excessiva impacta negativamente tanto cidadãos quanto empresas. Enquanto os primeiros enfrentam dificuldades no acesso a serviços públicos básicos, as últimas são prejudicadas na capacidade de inovar, gerar empregos e expandir atividades. 

Ademais, empreendedores encontram obstáculos para obter documentos essenciais, como alvarás de funcionamento — licenciamentos ambientais, por exemplo, podem levar, em média, quase dois anos. Os altos custos para criar novas vagas ou diversificar os negócios, aliás, dificultam o crescimento empresarial.

Diante de um orçamento cada vez mais limitado financeiramente e abocanhando pelas trocas com o Legislativo, além de demandas sociais crescentes, a revisão dos gastos com pessoal é urgente, como escreveu Abram Szajman, presidente da FecomercioSP, no jornal O Estado de S. Paulo.

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Propostas apresentadas pelos setores produtivos ao deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança (PL/SP) em outubro de 2024

Avançar na regulamentação do estágio probatório de servidores, com indicação clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.

Garantia de estabilidade apenas para as carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.

Readaptação dos planos de carreiras, com redução dos salários iniciais e progressão mais lenta de cargos.

Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.

Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos governamentais, permitindo o intercâmbio de funcionários.

Desvinculação dos salários do presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) das remunerações de cargos de confiança desses postos, fazendo com que os reajustes sejam tratados de maneira independente.

Permissão de reduções temporárias de salários em situações extremas, como quando há a ocorrência de epidemias e a necessidade de fortes restrições fiscais.

Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes.

Estabelecimento de ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes que condicionem as promoções e a limitação da evolução a 5% do total de pessoas de cada carreira e do incremento de folha de pagamentos a patamar não superior a 1% do total da folha dos contratados sob o novo regime.

Revisão, mediante estudos, de cargos públicos obsoletos e, posteriormente, eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.

Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

Definição de incentivos para a adoção de reformas administrativas em Estados e municípios.