A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), preocupada com o excesso de ações judiciais pendentes de julgamento, sempre realizou diversas gestões para contribuir com a redação do novo texto da Lei de Arbitragem, aprovado nesta semana pelo presidente em exercício, Michel Temer.

A Federação lamenta os vetos do presidente à utilização da arbitragem para questões trabalhistas e de consumo. Na visão da Entidade, o País perdeu uma grande oportunidade de não apenas fomentar o uso da arbitragem para questões específicas e de modo alternativo, como também jogou fora a chance de estimular uma cultura mais autodeterminada, em que as pessoas assumam as responsabilidades pelas próprias escolhas. Os vetos ainda poderão ser derrubados pelo Congresso, e a FecomercioSP não deixará de reafirmar seu posicionamento em prol das atividades que representa.

Em relação aos pontos positivos aprovados, a Entidade destaca o uso da arbitragem para contratos públicos e em estatutos regidos pela Lei de Sociedades Anônimas, medidas que alavancarão a opção por esse meio e, consequentemente, reduzirão as demandas do Judiciário.

Para a FecomercioSP, as ações de conscientização continuam sendo as principais vias para reduzir as contingências do Poder Judiciário e para o bom uso dos métodos alternativos de conflitos.