A partir da aprovação, os empreendedores deverão realizar todo o processo de abertura e encerramento de empresas em uma plataforma online
(Arte: TUTU)

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que pode simplificar e reduzir para 4 dias os processos de abertura de empresas e dar agilidade ao encerramento, possibilitando que tudo isso seja feito eletronicamente. Essa proposta foi o tema de uma audiência pública da Comissão de Atividades Econômicas da Assembleia que ocorreu no dia 13 de junho, com a presença da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), representada pela assessora econômica Kelly Carvalho. 

O Projeto de Lei nº 4/2019 cria o Plano Estadual de Desburocratização – Empreenda Fácil, que estará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. De autoria do deputado Itamar Borges (MDB), o texto já passou por análise da Comissão de Assuntos Econômicos do órgão, com o acréscimo de uma emenda do deputado e relator da proposta, Sérgio Victor (Novo). A implantação do Empreenda Fácil será feita pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em convênios com o governo federal e prefeituras. 

O texto do projeto pontua que as micros e pequenas empresas respondem por 27% do Produto Interno Bruto do Estado (PIB) do Estado e representam 98% do total das empresas registradas. Assim, as mudanças apresentadas se concentram em incentivar tanto a abertura de novos empreendimentos quanto fortalecer os pequenos negócios existentes, o que tende a gerar impacto positivo nas finanças e no desenvolvimento do Estado.

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Pelo texto, em uma primeira etapa, o tempo para regularização das empresas que desenvolvem atividades de baixo risco será de quatro dias úteis após a aprovação. A justificativa do projeto aponta que essas atividades representam 75% de toda demanda para criação de novos empreendimentos. O governo do Estado deverá determinar quais são essas atividades consideradas de baixo risco. 

Na imagem: o deputado estadual e relator da proposta, Sérgio Victor (Novo), a assessora econômica da FecomercioSP, Kelly Carvalho, o deputado estadual Ricardo Mellão (Novo) e o consultor do deputado Itamar Borges, Silvério Crestana.

A partir da aprovação, os empreendedores deverão realizar todo o processo de abertura e encerramento de empresas em uma plataforma online que será criada com todos os procedimentos reunidos. Esse sistema fará a conexão entre a empresa e todos os órgãos necessários para o licenciamento, como autoridades municipais, estaduais e federais – tais como a Receita Federal, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e outros órgãos municipais. 

A proposta debatida na Alesp tem como objetivo melhorar a integração e o desenvolvimento de novos sistemas que possam agilizar a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). 

Esse projeto está de acordo com as demandas que a FecomercioSP apresentou em fevereiro à Frente Parlamentar Mista para a Defesa e Fomento do Livre Mercado, em Brasília (DF) e, recentemente, para a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem) da Alesp. A Entidade defende que, para atacar diretamente os problemas de produtividade e falta de investimentos, é necessária a fixação dos prazos para a resposta de órgãos públicos e a unificação cadastral da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios, o que irá agilizar a abertura e o fechamento de empresas. Para isso, pontua, é ideal que sejam centralizadas eletronicamente todas as demandas desses órgãos. 

A Federação sugere que seja criado um documento único da empresa, a ser aceito em órgãos federais, estaduais e municipais, – uma espécie de “certidão de nascimento”. Defende ainda a adoção de procedimentos totalmente eletrônicos pelo Estado. 

Mas a Entidade lembra ainda da necessidade de uma ampla redução na burocracia relativa à cobrança de tributos, para que tudo isso tenha um resultado positivo conjunto. Conheça detalhadamente as propostas da FecomercioSP, apresentadas na edição 62 da C&S. 

Emenda 

A emenda apresentada pelo deputado Sérgio Victor no parecer espelha no Empreenda Fácil as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014, que, de forma resumida, permite o registro de atos constitutivos, alterações contratuais e encerramento de empresas perante as juntas comerciais ou cartórios de pessoas jurídicas, sem condicioná-las à apresentação das certidões negativas dos órgãos federais, estaduais e municipais. 

A FecomercioSP manifestou apoio ao projeto, por se tratar de uma iniciativa relevante que está em total sintonia com as bandeiras e temas defendidas pela Entidade. Na visão da Federação, o parecer do deputado Sérgio Victor trouxe importantes acréscimos ao texto e deve melhorar o cenário aos empresários, permitindo que a atividade comercial não continue prejudicada pela burocracia imposta nos prazos de regularização de uma empresa. 

As sugestões debatidas na audiência pública serão consolidadas em um parecer e encaminhadas para aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos. Posteriormente, seguirão para a Comissão de Finanças e Orçamento. A votação no Plenário da Assembleia Legislativa é o último passo. 

A audiência foi conduzida pelo consultor do deputado Itamar Borges, Silvério Crestana e pelos deputados estaduais Sérgio Victor e Ricardo Mellão (Novo). Além da FecomercioSP, estavam presentes no debate o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), o prefeito de São José dos Campos, Felício Ramuth (PSDB), o instituto Endeavor, entre outros.