A Federação do Comércio de Bens, Serviços Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) pediu celeridade na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta o teto de receita do Microempreendedor Individual (MEI), dos atuais R$ 81 mil, para R$ 144,9 mil. Em ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Entidade destacou importância da aprovação da medida para a economia, já que possibilitará a criação de novos empregos ao ampliar as atividades econômicas destes negócios.

Além do limite para MEIs, a proposta também atualiza as categorias de Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Segundo o último texto do projeto, os novos valores atingem o montante de R$ 869.480,43, no primeiro caso, e R$ 8.694.804,31, no segundo. Atualmente, esses montantes são de R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, respectivamente.

Para os MEIs, o texto ainda prevê a contratação de até dois empregados, desde que cada trabalhador receba um salário mínimo ou o montante do piso salarial da categoria profissional na qual esteja enquadrado. Atualmente, a legislação permite apenas o emprego de um funcionário por este tipo de pessoa jurídica.

No ofício, a Entidade também destaca a importância da atualização anual dos limites de receita bruta das empresas citadas, feita em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso, porque os ajustes realizados até agora não apresentaram atualização dos valores de maneira proporcional à inflação.

Esta desatualização dos limites também impede que um elevado número de companhias utilize um sistema de apuração de tributos mais simplificado, sendo obrigadas a optar pelo regime de lucro real ou pelo regime de lucro presumido, que contam com numerosas obrigações acessórias, burocratizando ainda mais as operações empresariais.

Por fim, a FecomercioSP ainda enfatizou, no documento a Lira, a necessidade da atualização do valor dos sublimites para fins de recolhimento do ICMS e do ISS (atualmente, fixado em R$ 3,6 milhões), nos mesmos moldes previstos para o ajuste dos limites de receita bruta, para a manutenção dos contribuintes no respectivo regime simplificado. A Federação tem se mobilizado para que o pedido seja atendido na redação do projeto, a fim de que a proposta atinja o objetivo pretendido.

Assim, a Entidade reforça que o PLP tem elevado potencial para a economia, pois compreende que este auxiliará os empreendedores caracterizados como MEIs – e, até mesmo, outras companhias enquadradas no Simples Nacional – que vislumbram ampliar as atividades econômicas. Além disso, será importante para reduzir os índices de desemprego, tanto por meio do incentivo ao empreendedorismo quanto por possibilitar a abertura de novos postos de trabalho – com a possibilidade, ainda, de reprimir a informalidade.