Propostas que visam à melhora do ambiente de negócios
(Arte: TUTU)

A FecomercioSP – entidade empresarial líder do sistema sindical de comércio de bens, de serviços e de turismo paulista – vem trabalhando incessantemente desde o início da pandemia com a apresentação de pleitos emergenciais tributários como forma de auxiliar as empresas de todos portes durante a crise. Assim, em mais uma ação em prol do empresariado, a Entidade está em diálogo com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa (Frepem) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para que os deputados analisem as propostas nesse sentido.

Em reunião com membros da Frepem, no último dia 14 de junho, a Federação debateu medidas de apoio às empresas dos setores de comércio, serviços e turismo.

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Os temas abordados, sensíveis a todos os negócios, estão entre os mais debatidos pela Federação por meio de propostas, já apresentadas anteriormente a outros representantes do Poder Público:

- parcelamento especial de tributos;

- PL 82/2021 – Benefício fiscal do ICMS;

- substituição tributária do ICMS; e,

- programa Nos Conformes.

Na reunião, Marcio Olívio, vice-presidente da FecomercioSP e também presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), demonstrou o interesse da Federação em colaborar com o trabalho realizado pela Frente Parlamentar. "Colocamos à disposição nossos conhecimentos e nossas equipes de especialistas e técnicos para realizar estudos, analisar projetos e formular propostas que visam à melhora do ambiente de negócios" afirmou.

Detalhamento das propostas apresentadas

Parcelamento especial de tributos

O parcelamento de débitos disponível, transação ICMS ME/EPP e do comércio, é inferior aos benefícios concedidos pelo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), implementado em 2019. Por isso, a FecomercioSP demanda condições mais benéficas do que as concedidas nos parcelamentos já instituídos e defende a suspensão da obrigatoriedade do pagamento dos tributos estaduais por três meses, com a possibilidade de parcelamentos futuros dos montantes resultantes dessa ação, além do  parcelamento amplo dos tributos estaduais que inclua também os débitos não inscritos em dívida ativa.

PL 82/2021 – Benefício fiscal do ICMS

Para a Entidade, a renovação dos benefícios fiscais em vigor e a redução daqueles relacionados ao ICMS conforme o previsto no artigo 22 da Lei Estadual 17.293/2020, que resultou em aumento da carga tributária, são inoportunas, pois ocorrem em um momento em que muitos negócios estão com dificuldades para atuar. Além disso, a alteração do ICMS no Estado de São Paulo requer a apresentação de projeto de lei visando à alteração do artigo 34 da Lei 6.374/1989 (Lei do ICMS), delimitando cada patamar de alíquota para cada produto ou serviço nele previsto.

Por tal motivo, a entidade apoia o Projeto de lei 82/2021, que visa revogar o mencionado artigo 22.

Substituição tributária do ICMS

O regime de Substituição Tributária do ICMS – ICMS ST gera entraves ao setor produtivo. Sugere-se a exclusão gradativa dos setores do regime de substituição tributária, iniciando pelos produtos com arrecadação menos relevante, liberando capital de giro dos substitutos e substituídos e permitindo ainda a obtenção imediata de crédito relativo ao estoque.

Programa Nos Conformes

É primordial que o programa seja totalmente implantado, para facilitar o encaminhamento dos requerimentos das empresas bem avaliadas nos âmbitos do regime especial, do crédito acumulado e do ressarcimento de substituição tributária, e para proporcionar oportunidade real de apresentação de justificativa prévia ao auto de infração e à imposição de multa.

Demais propostas

Além da reunião com a Frente Parlamentar, a FecomercioSP enviou ofício ao deputado estadual Walter Vicioni, presidente da Frepem, reforçando as propostas apresentadas e destacando demais pleitos tributários essenciais ao empresário paulista. Entre os pedidos estão a rejeição ao PL 250/20, que propõe majoração da alíquota do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para 8%. A Federação destaca que, tal projeto conflita com o atual cenário de crise ao gerar aumento da já elevada carga tributária estadual.

A Entidade destaca, também, que se faz necessária a aprovação do PL 367/2020, de modernização do processo administrativo estadual. O projeto contou com a colaboração da Federação, que integrou o grupo que contribuiu com a elaboração do texto da proposta. O PL, além de modernizar o processo administrativo, oferece segurança jurídica aos contribuintes e transparência no julgamento administrativo.

Ação contundente da FecomercioSP

Recentemente, a Federação encaminhou aos governos Federal e ao Estadual propostas como a extensão de prazos e permanência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Empreenda Rápido; a ampliação de prazos para pagamento de impostos; o parcelamento e a anistia das dívidas do Simples; a criação de linhas especiais de crédito; postergação do reajuste das tarifas de todos os clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).