A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) levou ao deputado Marx Beltrão (PP/AL), ex-ministro do Turismo, um anteprojeto de lei visando combater a informalidade no mercado de trabalho e ampliar a empregabilidade no setor de Turismo. O texto proposto, denominado Emprega Turismo, beneficia a população atendida pelo Bolsa Família que, em razão das atuais restrições de acesso, opta por não aceitar a formalização de emprego. 

Em reunião na última quarta-feira (30) com Beltrão, Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da Federação, apresentou os detalhes do Emprega Turismo. O objetivo é permitir a contratação formal em algumas atividades do setor, com carteira assinada, sem que o beneficiário seja excluído do programa. O deputado, que elogiou o escopo da proposta, garantiu que buscará apoios estratégicos na Câmara dos Deputados para que o projeto prospere. “É um passo importante para melhorar a empregabilidade formal no País”, disse. 

Na visão da Entidade, apesar da enorme relevância do Bolsa Família para a redução das desigualdades no País, as atuais regras de acesso ao programa desestimulam a maioria dos beneficiários a buscar empregos formais, com a devida seguridade social. Desde junho de 2023, o programa implementou uma regra de proteção para beneficiar lares que, ao aumentar a renda com um emprego, ultrapassem o limite de R$ 218 por pessoa, mas permaneçam abaixo de meio salário mínimo (R$ 706). Nessas situações, a família continua recebendo 50% do benefício por um período. Caso o rendimento continue acima do limite por 24 meses, o benefício é encerrado — mas a família tem direito ao retorno ao programa por até 36 meses se voltar a receber menos de R$ 218 por pessoa. 

“É um projeto que chega para oferecer uma solução possível em uma tentativa de iniciar um processo de formalização com as devidas proteções social e previdenciária e, ao mesmo tempo, sem riscos para a perda do benefício”, afirmou Ivo Dall'Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, que também esteve presente na reunião. 

A FecomercioSP entende que a proposta é relevante para o enfrentamento do elevado nível de informalidade no mercado de trabalho, um desafio estrutural brasileiro. Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) referente ao trimestre finalizado em fevereiro de 2024, eram 38,8 milhões de trabalhadores atuando informalmente no País, ou seja, sem carteira assinada ou por contra própria, sem um CNPJ. Para efeito de comparação, ao fim de 2015, essa população era formada por 35,3 milhões de pessoas. 

Impasses para o setor de Turismo

A proposta da Federação surge a fim de encontrar uma solução para um problema que está se agravando, sobretudo em um dos setores que mais demanda mão de obra, o Turismo. Para fundamentar o anteprojeto, a Entidade e o Conselho de Turismo coletaram dados de municípios turísticos em todas as regiões do Brasil, utilizando fontes oficiais como IBGE, Ministério do Trabalho e Portal da Transparência. 

A análise revela, por exemplo, que em Maragogi, nas Alagoas, 63% dos trabalhadores formais trabalham em atividades do setor, dos quais somente 18% têm vínculo empregatício formal, totalizando 5,6 mil pessoas, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de dezembro de 2023, número inferior aos 7,6 mil beneficiários do novo Bolsa Família registrados na cidade. 

Em Barreirinhas, no Maranhão, apenas 7% da população têm emprego formal, enquanto 23,3% recebem o benefício, com 21% dos empregos com carteira assinada ligados ao Turismo. Todo o estudo foi entregue ao parlamentar. 

Essa circunstância não é restrita a uma ou duas regiões do País, de forma que deve ser encarada na sua totalidade. Nesse sentido, a sugestão é que sejam escolhidos setores de alta empregabilidade e ligados ao Turismo nacional para integrar a mudança proposta. 

“Quando o indivíduo conta com um vínculo empregatício celetista, ele passa a dispor de garantias provenientes das leis trabalhistas, como o FGTS, o benefício por incapacidade temporária [auxílio-doença], o salário-maternidade e as férias remuneradas, além dos direitos ao décimo terceiro salário, ao seguro-desemprego e à tão almejada aposentadoria. Ademais, a carteira assinada garante mais estabilidade financeira e possibilita melhores condições ao planejamento dos objetivos individuais e familiares”, destacou Dall'Acqua Júnior. 

Mais empregos e segurança financeira 

Para equilibrar os eventuais custos do projeto em termos de ineficiência orçamentária, a Federação propõe as condições a seguir. 

Prazo de 5 anos: o trabalhador registrado durante a vigência da proposta manterá o benefício do Bolsa Família por 60 meses, com direito a reajustes. 

Salário mínimo: o salário respeitará o mínimo constitucional ou o piso definido pela convenção coletiva da categoria. 

Segurança econômica: caso o projeto ou o programa seja alterado, o beneficiário manterá o recebimento do Bolsa Família, garantindo estabilidade. 

Renda familiar: o salário formalizado pelo projeto não integrará o cálculo da renda familiar, evitando impactos para outros beneficiários do programa. 

Redução de alíquota do FGTS e multa: a alíquota do recolhimento mensal do FGTS, por parte do empregador, passaria de 8% para 2% e haveria redução de 40% para 20% na multa do FGTS em caso de demissão. 

A solução proposta está alinhada com os princípios constitucionais, além de atender aos critérios da agenda ESG e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), pois busca atender às necessidades dos trabalhadores, promovendo emprego, renda e desenvolvimento econômico, com boa governança nas empresas e no setor público.