São Paulo, 9 de abril de 2014 - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), participou nesta quarta-feira, 9 de abril, da comissão geral que discutiu a proposta de atualização do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06).

Norteada pelo propósito do projeto de alteração do Simples Nacional, a Federação, por meio do seu Conselho do Comércio Varejista, representada por seu presidente Paulo Roberto Gullo, Airton Nogueiro, do Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e pelo presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (Sincofarma), Natanael Aguiar Costa,  apresentou propostas de aperfeiçoamento para serem analisadas no âmbito das discussões da Câmara dos Deputados. 

Dentre as alterações sugeridas, constam, em destaque, a dispensa da substituição tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional, sua universalização e o tratamento diferenciado para as empresas do sistema no e-Social.

Na avaliação da FecomercioSP, micro e pequenas empresas, por falta de pessoal e estrutura tecnológica adequada, terão dificuldades para se adaptar e atender às novas exigências do eSocial, diante da complexidade do sistema, da grande quantidade de dados exigidos e da obrigatoriedade de imediata inclusão de informações rotineiras ao dia a dia.

A Federação apoia a proposta de alteração do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP nº 221/2012 e 237/2012) e a considera um marco inicial favorável para os pequenos empreendedores, que representam cerca de 95% do total de empresas no Brasil e são responsáveis por 60% do emprego e 30% da geração do PIB no País.