Embora o possível novo tarifaço do governo dos Estados Unidos sobre o Brasil tenha mais fundamentação técnica do que o anterior, de julho do ano passado, a medida opera mais como um instrumento de pressão geopolítica e comercial.

Na leitura da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a resposta do Brasil, agora, deve ser de abertura comercial, não de retaliação protecionista. O País é a nona maior economia do mundo, mas participa de menos de 2% do fluxo comercial internacional. Além disso, mais de 40% das exportações brasileiras têm como destino apenas China e Estados Unidos, o que representa uma vulnerabilidade estrutural.

Portanto, o momento deve ser utilizado para o País avançar em acordos de livre-comércio — como o que está entrando em vigor entre o Mercosul e a União Europeia —, reduzir barreiras tarifárias e não tarifárias domésticas, desburocratizar o ambiente de negócios e fortalecer a proteção à propriedade intelectual não como concessões, mas como reformas.

Da mesma forma, a Federação entende que certos limites não podem ser cruzados. Utilizar a Seção 301, a regra alçada pela Casa Branca para definir o possível tarifaço, para interferir em decisões soberanas do Brasil — na regulação financeira, nas políticas do Banco Central ou na condução de processos judiciais — extrapola os limites do que constitui um litígio comercial legítimo.

É assim que a Entidade defende, em especial, o PIX como uma política pública legítima e bem-sucedida. Lançado em novembro de 2020, o sistema conta com mais de 160 milhões de usuários. e democratizou o acesso a serviços financeiros, reduzindo estruturalmente os custos de transação na economia brasileira. O sucesso do modelo não configura prática comercial desleal, mas reflete uma escolha soberana de política pública, cujos benefícios são amplamente distribuídos entre cidadãos, empresas e o próprio Estado. Tentar enquadrá-lo como barreira ao comércio americano é distorcer o instrumento da Seção 301.

Já no âmbito do comércio na Rua 25 de Março, em São Paulo, também citada no relatório, a FecomercioSP reconhece que o combate à pirataria e ao comércio de produtos falsificados é uma prioridade legítima, não por pressão externa, mas porque prejudica diretamente os comerciantes que operam dentro da lei, distorcendo a concorrência e expondo os consumidores a riscos. 

O Pix e as decisões do Judiciário brasileiro são expressões de soberania nacional, e não objetos de barganha tarifária. O Brasil deve negociar onde há espaço e com firmeza, sobretudo onde estão em jogo princípios inegociáveis.