A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou ativamente de reunião promovida pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no último dia 14, para discutir as implicações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, o primeiro texto de regulamentação da Reforma Tributária voltado ao consumo. A reunião teve a participação do deputado federal Joaquim Passarinho (PL/PA), integrante do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. 

O encontro reuniu representantes de diversos setores, como o de medicamentos, segurança, sociedades de fomento, materiais de construção, serviços contábeis, entre outros. O deputado federal e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Marco Aurelio Bertaiolli (PSD/SP), também esteve presente. 
A FecomercioSP foi representada pela assessora Sarina Manata, que apresentou as principais preocupações do empresariado do setor comercial. Na ocasião, Sarina abordou as importâncias da não cumulatividade e da plena funcionalidade do novo sistema, além de ressaltar que a Federação se vê preocupada com possíveis restrições ao crédito. A ampliação de itens da cesta básica também foi outro ponto relevante da conversa. 

O primeiro item destacado foi a adoção do sistema de split payment, no qual o pagamento de uma operação com bens ou serviços é dividido entre a fatia destinada ao fornecedor e outra voltada à tributação. Nessa modalidade, a creditação estaria condicionada ao repasse automático do valor devido ao governo. A assessora da FecomercioSP apontou os tópicos de impactos para o contribuinte: “O sistema foi adotado, até agora, em pouquíssimos países tributados pelo IVA, e ainda não de forma ampla, como o Brasil pretende fazer”. Ela ainda defendeu a inclusão de dispositivos especiais de proteção. “É preciso afastar qualquer responsabilidade do contribuinte na hipótese de o sistema não funcionar adequadamente, uma vez que as penalidades contidas no PLP 108/2024 são elevadas.” 

Outro problema, afirmou ela, está na perda de fluxo de caixa, especialmente nas operações realizadas a prazo, uma vez que a empresa só terá direito ao crédito da parcela paga, e o débito pode ocorrer no mesmo mês. 

Passarinho, que ouviu as ponderações, concordou com a demanda. “O texto precisa dar a garantia ao contribuinte, caso o sistema do split payment não funcione”, disse. 

Cesta básica

As discussões na audiência pública também contemplaram os itens da cesta básica nacional. Sarina explicou que o PLP 68 deveria se ajustar ao PLP 35/2024 — o qual foi mais discutido com a sociedade —, que inclui um número maior de produtos, especialmente a proteína animal. “O PLP 35 também não restringe os itens alimentícios às classificações fiscais, que geram complexidade”, afirmou.

A assessora da Federação também frisou que a diversidade regional não foi considerada, uma vez que a lista conta com apenas 15 itens. “O PLP 35 inclui 19 itens como proteínas animais e sal, o que é mais adequado para atender às necessidades da população brasileira.” Passarinho, um dos coautores do PLP 35, corroborou a tese: “É inadmissível pensar em uma cesta básica sem a inclusão da proteína animal. Isso deve ser ajustado”. 

Novos debates

O parlamentar informou que o GT deve concluir o trabalho no prazo fixado de 60 dias da criação do grupo. Segundo ele, todos os sete relatores têm participado de diversas audiências públicas, ouvindo os diversos segmentos da economia, para conhecer os impactos do texto proposto pelo governo. “Haverá tempo suficiente para ouvir os setores e buscar melhorias no texto”, reiterou.

Passarinho solicitou que a FecomercioSP e outras entidades que participaram da reunião, como o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), o Sindicato Empresarial do Comércio Atacadista de Material de Construção, Material Elétrico e Energia Elétrica no Estado de São Paulo (Sincomaco) e o Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring (Sinfac-SP), entre outros, enviem sugestões. 

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