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Legislação

FGTS: Caixa Econômica atualiza o Manual de Regularidade de Recolhimentos Rescisórios

Acesse e fique em dia com as práticas de regularidade em relação aos débitos do benefício

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FGTS: Caixa Econômica atualiza o Manual de Regularidade de Recolhimentos Rescisórios

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(Arte: TUTU)

A Caixa Econômica Federal (CEF) atualizou, no fim de junho, o Manual de Regularidade de Recolhimentos Rescisórios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O manual conta com informações referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do certificado de regularidade, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao fundo, o parcelamento de débitos de contribuição social, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE) e a regularização do débito protestado.

Acesse o Manual de Regularidade de Recolhimentos Rescisórios do Fundo de Garantia (FGTS). https://www.caixa.gov.br/site/Paginas/downloads.aspx. Acesse pela opção "FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais".

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