Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado em 11 de maio de 2026. Acesse aqui!

Uma coletânea de artigos publicada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), sob a organização do professor de Relações do Trabalho da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e colunista do Estadão, José Pastore, apresentou um diagnóstico preocupante, mas não surpreendente, sobre as relações de trabalho no Brasil: o maior risco para o emprego não é a inteligência artificial (IA), mas a incerteza ao contratar.

Uma leitura apressada do mercado de trabalho atual pode levar a interpretações e previsões equivocadas sobre os potenciais impactos da automação de atividades antes feitas pelos trabalhadores e que já podem ser desempenhadas pela IA. Em que pese o medo em relação ao futuro, estudos já indicam que os avanços tecnológicos não vão exterminar empregos, mas sim produzir novas frentes de atuação humana.

Uma série de atividades já é organizada, ordenada e executada por algoritmos. Como bem escreveu Pastore na coletânea O Mundo do Trabalho na Era dos Algoritmos, “os algoritmos já assumem funções tradicionalmente exercidas por gestores humanos, como o controle e a governança das relações de trabalho”. Mas não só: os algoritmos organizam processos de logística, compras e o trabalho de algumas categorias, como motoristas e entregadores.

Esse é um caminho sem volta. Lutar contra essa realidade que se impõe no mercado de trabalho é, digamos assim, um “neoludismo”. E há quem enfrente essa peleja fazendo uma ferrenha oposição às novas formas de organização do modo produtivo: no caso do Brasil, os líderes ludistas estão na Justiça do Trabalho.

Prova disso é a reiterada insistência dos magistrados trabalhistas de reconhecer o vínculo de emprego, aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores, e as plataformas digitais. Como afirmou Pastore em artigo, esse embate é “um campo dos mais controvertidos, gerando um enorme volume de ações trabalhistas que questionam o caráter autônomo de muitas atividades realizadas por meio de plataformas digitais baseadas na ação dos algoritmos”.

Não à toa, as ações judiciais atingiram um patamar nunca antes visto desde a reforma trabalhista do governo Michel Temer, em 2017. Um dos grandes feitos das mudanças na CLT foi a redução no número de novos processos: o objetivo era combater a litigância aventureira, em que demandas infundadas eram levadas à Justiça do Trabalho em razão da certeza de impunidade. Mas, com a reforma, passou-se a cobrar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos derrotados para freá-la.

Ocorre que, desde então, decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) afrouxaram as regras. O retrocesso é atestado pelas estatísticas: o número de novas ações, que havia caído para 1,7 milhão em 2018, voltou a subir, chegando a 2,3 milhões no ano passado. E, não menos importante, o volume de recursos pagos pelas empresas aos trabalhadores alcançou a marca inédita de R$ 50 bilhões.

Tudo isso é resultado de uma sanha protetiva, muito bem conceituada como “efeito bumerangue” pela professora de Direito e Economia do Insper Luciana Yeung num dos artigos da coletânea. Ou seja, interpretações criadas com o objetivo de superproteger os trabalhadores viram-se contra eles mesmos. E, como explicou Yeung, empregar vira uma aposta judicial – de alto risco, convenhamos –, e não apenas uma decisão produtiva.

Não há ambiente de negócios que prospere com tanta imprevisibilidade. A insegurança jurídica é, portanto, um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do Brasil. Suas consequências são deletérias: apesar da baixa taxa de desemprego, o País amarga alta informalidade e baixa produtividade.

A falta de clareza nas regras do jogo – ou seja, ao contratar, seja um trabalhador, seja um prestador de serviços – e a elasticidade da jurisprudência constitucional e trabalhista empurraram o Brasil para uma armadilha. Será necessária muita vontade política, como na reforma trabalhista de Temer, para tirar o País do atoleiro.

Acesse: O MUNDO DO TRABALHO NA ERA DOS ALGORITMOS