A insegurança jurídica no Brasil, marcada por instabilidade legislativa, decisões contraditórias e falta de autonomia das instituições reguladoras, representa um entrave considerável ao crescimento econômico e à produtividade. Segundo Gustavo Loyola, economista e ex-presidente do Banco Central (Bacen), essa instabilidade prejudica a atratividade do País para investidores e compromete a qualidade das aplicações realizadas. “Insegurança jurídica significa, no fim das contas, um volume menor de investimentos e uma qualidade pior desses investimentos, favorecendo os empresários que se julgam mais influentes no Judiciário”, alerta. Loyola participou da reunião de novembro do Fórum Empresarial de Modernização do Estado (FEME), ligado ao Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). 

Dentre os principais vetores da insegurança jurídica, o economista destacou a fragilidade das agências reguladoras, cuja autonomia é frequentemente “alvo” do Executivo e do Legislativo. Ele citou exemplos no setor elétrico, no qual conflitos entre a agência e o governo dificultam as decisões estratégicas. “Alterações unilaterais em contratos de concessão afetam fortemente as empresas privadas e tornam o ambiente de negócios menos confiável”, observou. Essa instabilidade desestimula investimentos vultosos, especialmente em infraestrutura. 

Outro tópico crítico é a revisão frequente de decisões consideradas definitivas, especialmente nos âmbitos tributário e trabalhista. “O pior é não haver respeito à coisa julgada. O devido processo legal e o princípio da coisa julgada são fundamentais”, enfatizou Loyola. O economista também apontou que a insegurança jurídica não é um problema apenas do Judiciário, mas também do Legislativo. “As nossas leis são muito malfeitas, lacunosas e contraditórias, deixando muito espaço para interpretação. Isso deixa os juízes em uma situação na qual precisam decidir pelo legislador, o que é uma grande distorção no regime democrático.” 

Segundo Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política, um dos maiores custos da insegurança jurídica é a redução dos horizontes de decisão. “A tendência das empresas é concentrar as decisões no curto prazo. Já os bancos, ao emprestar para pessoas físicas ou jurídicas, precisam incluir na taxa de juros o risco de eventuais mudanças nas regras do jogo. Desde 1980, o Brasil cresce sistematicamente abaixo da média mundial. Retomar os investimentos e elevar a produtividade exige um cenário de maior segurança jurídica”, concluiu.