A transformação digital e a Inteligência Artificial (IA) são fatores determinantes para os desenvolvimentos econômico e social das nações e das empresas no século 21. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aposta no debate da regulação dessa tecnologia. 

A fim de contribuir para o aprimoramento do texto preliminar apresentado pela Comissão Temporária do Senado (CTIA), que trata do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), a Entidade apresentou ao Senado Federal sugestões, solicitando ajustes na proposta. O objetivo é aumentar a segurança jurídica, bem como incentivar o uso da ferramenta. Confira, a seguir, as principais sugestões enviadas.

• AUTORIDADE COMPETENTE

O que o texto prevê

O documento prevê uma autoridade competente de coordenação de IA sobre os demais órgãos e entidades setoriais dentro do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que seria responsável pela regulamentação das boas práticas de governança mediante a reclassificação de sistemas considerados de risco excessivo e o gerenciamento sobre graves incidentes de segurança relacionados à IA, bem como a execução da competência normativa, regulatória e sancionatória para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico.

O que a FecomercioSP defende 

A criação desse órgão pode gerar conflito de competências, além de insegurança jurídica. Por isso, a Entidade sugere que o trecho seja retirado de forma a garantir a cooperação e a coordenação entre os diferentes órgãos reguladores já existentes, especialmente em relação à proteção de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelas responsabilidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

• RESPONSABILIDADE CIVIL

O que o texto prevê
Reponsabilidade civil independentemente de culpa (objetiva) para sistemas de IA de alto risco e culpa presumida, com a inversão do ônus da prova, para os demais sistemas de IA. 

O que a FecomercioSP defende

O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já contemplam regimes de responsabilização aplicáveis ao uso de novas tecnologias, como a IA. Por isso, a Federação alerta para o risco dessas medidas desestimularem o investimento na tecnologia. Nesse caso, a FecomercioSP entende a importância de zelar pelas boas práticas e pela segurança, mas acredita que isso pode ser alcançado ao combinar leis existentes com práticas de autorregulação — ou seja, é importante estabelecer regras básicas de governança para o desenvolvimento, o uso e a supervisão dos sistemas de IA, mas sem criar um novo regime de responsabilidade civil. 

• AMPLIAÇÃO DE DIREITOS 

O que o texto prevê
O texto estabelece novos direitos de pessoas e grupos afetados pela IA, como o de ter controle e participação humana nas decisões tomadas pela ferramenta e supervisão humana nas decisões, além do direito à explicação acerca de decisão, previsão ou recomendação com impacto direto sobre suas liberdades, com forte carga de governança. 

O que a FecomercioSP defende

De acordo com a Federação, a aplicação dos novos direitos criados pelo Projeto de Lei (PL) pode causar insegurança jurídica, pois os sistemas de IA passariam a ser avaliados pelo Poder Judiciário quando instado pelas pessoas afetas, e não pelas autoridades setoriais competentes ou entidades de autorregulação regulada, as quais têm melhores condições técnicas de avaliar e mitigar os riscos. 

• SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O que o texto prevê
Outro ponto do texto cria sanções administrativas para quem violar as regras, como advertência, multa e até suspensão das atividades dos sistemas de IA. As punições devem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infração e considerando outros critérios, como a boa-fé do infrator e a reincidência. 

O que a FecomercioSP defende

Essa questão também é questionada pela Federação, que aponta, mais uma vez, para o potencial de insegurança jurídica e os ônus adicionais para as organizações. A imposição de novas sanções administrativas para a IA pode duplicar punições já previstas em outras leis, como a LGPD, gerando redundância e complicando o cenário regulatório.

• Estruturas de governança

O que o texto prevê
O PL também aborda a governança em diversos pontos, como avaliação preliminar dos sistemas da tecnologia, medidas extra para sistemas de IA de alto risco e avaliação de impacto algorítmico, com inúmeras prescrições detalhadas na própria legislação. 

O que a FecomercioSP defende

De acordo com a Federação, o texto introduz uma carga de governança densa e complexa, especialmente em relação à avaliação preliminar e às medidas de governança para sistemas de IA de alto risco, além da avaliação de impacto algorítmico. Isso pode ser considerado excessivo, dada a existência de outras obrigações regulatórias já em vigor, como a LGPD, o CDC, o Banco Central (Bacen) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que já abordam a mitigação de riscos relacionados ao uso da IA. 

BRASIL PREPARADO PARA OS DESAFIOS

A FecomercioSP destaca a importância de um debate amplo e multissetorial sobre o modelo regulatório proposto, enfatizando a necessidade de garantir que os potenciais benefícios da tecnologia não sejam cerceados por restrições excessivas. O aprimoramento do Marco Legal da IA deve posicionar o Brasil na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, garantindo a redução de riscos e a proteção dos direitos fundamentais.

Espera-se que a proposta brasileira seja amadurecida por meio da ampliação do alcance e do prazo da consulta pública, garantindo que o País esteja preparado para as oportunidades e os desafios proporcionados pela tecnologia.

Para apoiar esses desafios, a FecomercioSP criou também o think tank de IA, com os objetivos de contribuir para a inovação sustentável no Brasil e orientar o setor empresarial e o Poder Público rumo a um ambiente de negócios mais próspero e seguro.

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