A isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 traz graves prejuízos ao varejo do País e, em especial aos pequenos negócios, que já operam com margens de lucro reduzidas e enfrentam dificuldades para competir com produtos importados de baixo custo.  

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende necessária a aprovação do Projeto de Lei (PL) 914/2024, do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que, dentre outras pautas, institui a alíquota de 20% do imposto de importação para plataformas de comércio eletrônico em produtos de até US$ 50. 

Segundo a Federação, a taxação é uma forma de minimizar os impactos negativos que a isenção traz à economia brasileira, especialmente quanto à geração de emprego e renda, assim como para a manutenção dos estabelecimentos comerciais no País.  

A medida traz um tratamento tributário mais equilibrado, ainda que esteja longe do ideal — estimativas apontam que, para equilibrar os custos tributários federais sobre produtos fabricados no Brasil e no exterior, seria necessário instituir uma alíquota de 40%. Contudo, a proposta atual é um avanço, ao estimular a competitividade entre as empresas nacionais e internacionais sem onerar o consumidor.  

Alta tributação e custos operacionais

Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indica que o preço de um produto vendido por um empresário brasileiro, considerando toda a carga tributária embutida no preço final, custa o dobro para o consumidor em comparação ao mesmo vendido por uma empresa estrangeira.  

A diferença é resultado da alta tributação a que os empreendedores do País estão sujeitos. De acordo com o estudo, para cada 1% de diferença de preços em relação ao produto importado pelo Programa Remessa Conforme, há perda média de 0,49% no faturamento. 

Além disso, as empresas nacionais ainda têm uma série de obrigações acessórias, legislações e normativos que aumentam os custos operacionais para esses negócios. Frente à instituição do Remessa Conforme, o cenário ficou ainda mais difícil, já que a desoneração (antes destinada apenas a pessoas físicas), passou a englobar também plataformas de comércio eletrônico internacional.  

Com o programa, em razão do custo tributário de importação das empresas nacionais, gerou-se um diferencial de competitividade significativo no preço final dos produtos. Isto é, um item importado legalmente por uma empresa do País passou a custar para o consumidor final R$ 630, enquanto os comprados em uma plataforma estrangeira custaram R$ 290, segundo dados da CNC. Assim, fica claro que o Remessa Conforme não conseguiu estimular o varejo nacional e evitar a assimetria de custos e preços entre as concorrências. 

Não é apenas a “saúde” das empresas que está em jogo

A isenção também impacta a arrecadação de impostos e limita a capacidade do governo de investir em programas de desenvolvimento econômico-social. De acordo com nota técnica da Secretaria da Receita Federal, se for mantida, a isenção pode resultar em uma perda de arrecadação na ordem de R$ 34,93 bilhões até 2027, com o risco de ocasionar até mesmo a diminuição do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País.  

Para se ter uma ideia desse impacto, Estados arrecadaram, em 2023, R$ 632,2 milhões em ICMS, durante cinco meses do Remessa Conforme (alíquota de 17% do imposto para as empresas cadastradas). Com a inclusão do Imposto de Importação, por sua vez, a estimativa é de que a arrecadação superaria os R$ 5 bilhões em um ano. O dado demonstra a importância da isonomia tributária, defendida pela FecomercioSP, também para as contas públicas nacionais.  

Em manifesto lançado pelas confederações nacionais do Comércio (CNC), da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA) a favor do PL 914/2024, as entidades estimam que a medida pode reduzir o impacto negativo sobre o varejo brasileiro de 57% para 7%. Ainda afirmaram que Comércio e Indústria nacionais, que pagam, em média, 45% de impostos federais, podem deixar de empregar 500 mil pessoas, já que não têm capacidade de competir com produtos importados, que pagam menos impostos e não cumprem com uma série de obrigações acessórias que as empresas nacionais são obrigadas. A FecomercioSP apoia a manifestação das confederações.  

Avanço das compras internacionais

Dados do Banco Central (Bacen) apontam que, entre 2013 e 2022, as importações de bens de pequeno valor deixaram o patamar de US$ 800 milhões para chegar a US$ 13,1 bilhões. Nas remessas postais, por sua vez, houve crescimento de 150% em cinco anos, passando de 70,5 milhões, em 2018, para 176,3 milhões, em 2022. No ano passado, os consumidores brasileiros despenderam R$ 6,42 bilhões em 210 milhões de encomendas internacionais, segundo a Receita Federal.  

De acordo com a CNC, a importação de itens de pequeno valor cresceu 35% no ano passado. As compras eram, principalmente, de produtos de origens chinesa (51,8%), argentina (6,2%) e paraguaia (5,9%). Os bens mais procurados e com maior alta no último ano foram de vestuário (407,4%), tapetes (399,8%), lâmpadas (231%), bebidas não alcoólicas (163,4%) e brinquedos motorizados (104,7%).