Legislação
05/04/2023Já está valendo: ação da FecomercioSP na Justiça garante igualdade entre vale-transporte do metrô e o preço comum da passagem em SP
A conquista é resultado de uma atuação contínua da FecomercioSP pela volta da cobrança igualitária
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) conseguiu, no Tribunal de Justiça de São Paulo, o direito de as empresas pagarem o mesmo valor do usuário comum para aquisição do Vale Transporte (VT) no metrô.
Em 2021, a Federação ingressou com um mandado de segurança para questionar a Resolução 1/2021, que estabeleceu um valor diferenciado (e mais caro) para a modalidade de VT, em comparação ao bilhete do metrô. Na ação, a FecomercioSP defendeu que todos os usuários pudessem adquirir o VT pelo mesmo valor da tarifa vigente – ou seja, R$ 4,40.
Uma decisão de segunda instância do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo (TJSP), proferida recentemente, garantiu às empresas o direito de pagar o valor igualitário e reconheceu a irregularidade do ato administrativo.
LEIA TAMBÉM
- Transferir a transportadores a competência exclusiva para contratar seguro de cargas é prejudicial a empresas e consumidores
- Conquista: empresas dão importante passo rumo a uma logística mais simples
- FecomercioSP defende projeto de lei que revoga obrigatoriedade de exemplar do CDC nos estabelecimentos
Atenção
Vale lembrar que ainda cabe recurso da decisão. Portanto, não é definitiva e há chances de ser alterada eventualmente pela Justiça, mas, por enquanto, já pode ser utilizada pelas empresas. É bom ter em mente a possibilidade de provisionar valores para eventual reversão.
A conquista é resultado de uma atuação contínua da FecomercioSP pela volta da cobrança igualitária. Desde que a diferença entre as modalidades foi criada, a Federação buscou reverter a situação diretamente com o Poder Público, argumentando dos prejuízos que isso traria aos negócios. Entenda mais!
Acompanhe a FecomercioSP
Para saber mais sobre as atividades de advocacy da FecomercioSP ou conhecer as atividades dos conselhos da Entidade, fale conosco pelo e-mail ri@fecomercio.com.br.
Você já conhece o Fecomercio Lab – nosso canal para associados(as) em que você encontra produtos e serviços exclusivos, além de orientações para o seu negócio? Saiba mais aqui.