Por Alessandra Jarussi

A Câmara Federal realizou uma mesa redonda para a instalação da comissão de juristas que atuará no processo de Reforma do Código Comercial junto aos deputados federais. O encontro, realizado recentemente na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), foi conduzido pelo presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, e pelos deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira (SD/SE), presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial na Câmara dos Deputados e pelo Deputado Paes Landim, Relator Geral da Comissão Especial do Código Comercial.

Composta por 20 juristas de todas as regiões do País, a comissão deu início a um trabalho de assessoramento junto à Comissão Especial da Câmara, que analisa o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP). O PL tem como objetivo atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas, já que o direito empresarial brasileiro é regido, em sua maior parte, pelo Código Civil – o mesmo que regula as relações entre pessoas físicas – de 2002. Até então, o instrumento utilizado para regulamentar as relações comerciais no País era o Código Comercial Brasileiro de 1850, ainda vigente em alguns artigos.

Dois projetos com a intenção de implantação de um novo Código Comercial tramitam no Congresso. Os projetos estão sendo analisados em paralelo na Câmara dos Deputados e no Senado. O jurista Fábio Ulhôa Coelho, relator geral da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, explicou durante o encontro na FecomercioSP que “a primeira Casa que aprovar a proposta e enviar para a outra será a iniciadora e a segunda será a revisora da matéria”.

O professor Fábio Ulhôa Coelho indicou os avanços contidos no texto no sentido de aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais, modernizar e simplificar o regime contábil, atualizar a Lei de Falências, melhorar o ambiente de negócios no Brasil e rever as normas do direito comercial marítimo, entre muitos outros.

O deputado Laércio Oliveira acredita que o novo Código Comercial será “o alicerce para se edificar a segurança jurídica necessária a uma atividade empresarial responsável, competitiva e inovadora”. Segundo ele, para prosperar, um País precisa de regras claras no mundo dos negócios.

Durante a mesa redonda, o deputado Paes Landim (PTB/PI) apontou a questão do direito comercial como um campo da livre iniciativa, onde usualmente se foge da interveniência estatal, e ressaltou a importância de um código que preserve o mercado.

O advogado e ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários, Otávio Yazbek, questionou alguns pontos do novo Código Comercial, como a concepção de um código principiológico (fundado em princípios), eventuais sobreposições entre o código comercial e o código civil de 2002 e o possível caráter fragmentário para algumas matérias, como direito bancário e agronegócio – pontos já discutidos em outras ocasiões com o próprio relator Paes Landim.

Em resposta, Ives Gandra disse entender a preocupação, mas afirmou que o Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, após debater largamente o assunto, concluiu que, “a despeito de todas as falhas que possam surgir, é indiscutível a necessidade de um documento mais atualizado do que os remendos da legislação de 1850”.

O vice-presidente da FecomercioSP, Euclides Carli, também participou do evento, que reuniu juristas e deputados federais, entre eles, os deputados Alexandre Baldy (PSDB/GO), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Augusto Coutinho (SD/PE), relatores-parciais da Comissão Especial do Código Comercial.