São Paulo, 18 de agosto de 2015 - Teve início hoje, o VII Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O evento será realizado até amanhã, na sede da Entidade.

Na ocasião foi apresentada a pesquisa "O Comportamento dos Usuários na Internet", que afirma que a maioria dos usuários da internet (53,7%) da cidade de São Paulo acredita que o acesso à web, jogos online e redes sociais impacta de maneira negativa as horas de sono e descanso.

A privacidade e a proteção de dados pessoais, que está em discussão nas casas legislativas e em anteprojeto de lei do Ministério da Justiça, foi um dos principais tópicos debatidos por especialistas. Para Danilo Doneda, professor da faculdade de Direito da UERJ, privacidade é um conceito subjetivo, o que dificulta como o tema deve ser trabalhado. Por outro lado, quando se diz proteção de dados, dá para se trabalhar com o controle, dando ferramentas para que o próprio usuário decida qual controle exercer sobre seus dados, ou seja, com quem os compartilha e de que forma. "Qualquer legislação nesse sentido parte de que se protege não somente a privacidade, mas a igualdade, a liberdade de escolha e autodeterminação. O tratamento abusivo pode levar à privação de liberdade, discriminação, etc", disse.  Segundo ele, é preciso aprofundar o debate sobre o consentimento do uso de dados pessoais.

Na avaliação da professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, Mônica Steffen Rosina, "consentir pressupõe saber o que se está fazendo, mas nem sempre sabemos". Ela destacou que as empresas têm preocupação em ser o mais abrangente possível na redação dos termos de uso, e o linguajar "juridiquês" ajuda nesse sentido, mas, por outro lado, dificulta para o usuário, que muitas vezes não tem condições técnicas de saber o que está consentindo. "Minha preocupação é que a lei não traduza para o usuário e engesse a oferta de serviços", frisou.

Para Renato Opice Blum, presidente do Conselho de IT Compliance e Educação Digital da FecomercioSP, a grande questão é se os usuários têm a percepção do valor dos seus dados, para avaliar se vale a pena ceder esses dados para ter aplicativo ou serviço gratuito. Ainda foram abordados temas como a possibilidade de empresas, pessoas e sociedade terem uma conectividade ampla - com educação, política, trabalho e lazer integrados à vida digital -, e o papel do Brasil na governança corporativa mundial, que foi visto como exemplo por vários países ao aprovar o Marco Civil da Internet.

Dando continuidade ao debate, no período da tarde, o Congresso discutiu questões como neutralidade de rede, riscos da oferta de wi-fi gratuito, a importância dos órgãos de proteção ao crédito para o comércio eletrônico e segurança em big data. Além disso, a Federação apresentou a Brazilian Tech House in London, ambiente de desenvolvimento empresarial com o objetivo de facilitar a internacionalização de empresas.  

No painel sobre Teles, a advogada Silvia Regina Barbuy garantiu que o Brasil possui os instrumentos hábeis para a proteção de todos os envolvidos na rede. Afirmou, ainda, que o artigo 3 do Marco Civil preserva e garante a neutralidade, a qualidade e a liberdade nos modelos de negócios. O pesquisador do InternetLab, Pedro Ramos, complementando a discussão sobre a possibilidade da neutralidade de rede gerar ou não um problema econômico, relembrou a fusão da America Online (AOL) e Time Warner. Disse que, na época, os "Jardins fechados" - a internet em que, dependendo do provedor, se tem acesso a determinados conteúdos - foi muito comentado, como ocorre agora com relação à TV a cabo.

No painel sobre os riscos da oferta de Wi-Fi gratuito, Leandro Bennaton, da Eleven Paths, destacou o roubo de dados e o acesso ao comportamento desse usuário para uso criminoso como um dos principais perigos da prática. Fernando Neves, da AirTight Networks, ressaltou que a prática de desligar o wi-fi após o uso pode minimizar os possíveis riscos. Denny Roger, da Accenture, complementou sugerindo a governança para o gerenciamento dessa segurança, com processos, tecnologias e pessoas integradas.

O painel sobre segurança em big data, BI e Cyber Intelligence contou com a participação de Vanessa Fonseca, da Microsoft, Luiz Couto, da Jeenga, Lucimara Desiderá, da CERT.br, Edgar D´Andrea, da PwC e Craig Moss, do Center of Responsible Enterprise and Trade. Por Skype, Moss indicou oito questões importantes para se alcançar uma real segurança de dados. Dentre elas, destacou que a tecnologia só é eficaz se as pessoas envolvidas possuírem responsabilidade para utilizá-la. Salientou sobre a importância das empresas criarem um ambiente saudável, políticas, processos e controles efetivos, como termos de confidencialidade e contratos com companhias terceirizadas, além do real conhecimento e o treinamento dos colaboradores envolvidos no departamento de tecnologia da informação e da empresa em geral. Ressaltou que é necessário que as pessoas sigam à risca os procedimentos adotados para se alcançar uma segurança efetiva.

O evento contou ainda com a participação do consultor em Chage Management, Airton Carlini, que apresentou dicas sobre o gerenciamento de mudanças. O Congresso terá continuidade amanhã, a partir das 9h.

Conselho de IT Compliance e Educação Digital
A partir de hoje, o Conselho de Tecnologia da Informação da FecomercioSP passa a se chamar Conselho de IT Compliance e Educação Digital.

De acordo com o presidente do Conselho, Renato Opice Blum, a adequação do nome se deve ao momento atual, no qual legislação e educação digital vivem juntas. "Temos que discutir, polemizar e debater não apenas tecnologia, mas também educação digital e compliance", afirma Blum.

Já Rony Vainzof, vice-presidente do Conselho, comentou que o avanço da legislação no Brasil com o Marco Civil da Internet, abre espaço para que seja possível a discussão de anteprojetos de lei de proteção de dados e privacidade. "Precisamos estar em conformidade com relação à educação digital, quanto mais conscientização tivermos, menos precisaremos debater crimes", comenta.