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Imprensa

Lei Anticorrupção, direito ao esquecimento, crimes e educação digital são destaques em debate na FecomercioSP

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São Paulo, 20 de agosto de 2015 - O segundo dia do VII Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), teve início debatendo ética, segurança da informação e Lei Anticorrupção, que após a sua regulamentação em 2015, fez com que as empresas passassem a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de atos ilícitos contra a administração pública. 
 
Outras novidades em relação à lei são a possibilidade de atenuar a punição empresas que fizerem acordos de leniência - por meio de confissão e fornecimento voluntário de dados para investigação - e que tiverem programas internos de conscientização e prevenção contra corrupção. 
 
Marcelo Forma, sócio-diretor da ICTS Protiviti, destacou alguns pontos fundamentais para a implementação de um programa nas empresas, como por exemplo, mapear os riscos aos quais está sujeita (como processos ligados a licenças, compras de suprimentos etc); ter sócios e diretoria patrocinando e suportando todas as etapas de implementação (pois algumas áreas podem gerar conflito na aplicação); possuir uma estrutura que defina práticas e mecanismos; criar mecanismos para monitorar os processos críticos mapeados no começo; checar quem são parceiros de negócios internos e externos (já que a lei fala que a empresa é solidária se fornecedor fizer em seu nome algo corrupto); treinar a organização e deixar todos os colaboradores conscientes de todos esses aspectos; ter mecanismos para receber denúncias (canal de comunicação com todos stakeholders), entre outros. "Compliance traz capacidade de monitorar e estabelecer cultura ética de segurança da informação e comprometimento dos funcionários em busca de práticas corretas com fornecedores, clientes e poder público", disse.
 
Já Marcelo Barreto de Araujo, consultor jurídico da Confederação Nacional do Comércio (CNC) comentou sobre a dificuldade de pequenas e médias empresas implementarem programas de compliance e formas de denunciar  casos suspeitos, pois "em empresas grandes é possível ter canal terceirizado e independente, mas em menores não, porque muitas vezes o contato do funcionário é direto com o superior", apontou.
 
Outro assunto debatido foi os riscos e oportunidades do uso de ferramentas de armazenamento em nuvem. Para os especialistas do painel, dados sensíveis não devem ir para a nuvem. "Não há como garantir 100% de segurança da tecnologia. Assim como um advogado não consegue garantir se vai ganhar ação ou não, também não dá pra saber se haverá falha na tecnologia", opinou a advogada Gisele Truzzi.
 
O advogado especialista em Direito Digital Marcos Gomes da Silva Bruno destacou que para alguns setores da economia pode ser que faça sentido ter uma legislação que obrigue os serviços em nuvem seguirem a legislação brasileira, como já previsto no Marco Civil da Internet. "É muito comum empresas com problemas de falha de segurança de serviços na nuvem que não conseguem obter dados para análise e identificação da origem da falha sem uma ação judicial no respectivo país estrangeiro", disse.
 
Na segunda parte, os assuntos abordados durante os painéis foram tecnologia e mobilidade, fraudes nos meios de pagamento, crimes cibernéticos, segurança pública e perícia, educação digital e extorsão e segurança em games.
 
Com relação às fraudes nos meios de pagamento, o principal tema levantado foi o desafio imposto à segurança com relação ao seu aprimoramento, já que os criminosos virtuais também se especializam cada vez mais.
 
Durante o painel sobre educação digital, Alessandra Borelli abordou os papéis da escola e dos pais perante o mundo digital. Ressaltou que não haverá retrocesso à presença da tecnologia na vida das pessoas. "Não existe saída, a tecnologia irá evoluir cada vez mais". Solange Barros, do Mackenzie falou sobre a necessidade de compreensão da geração Z e da cultura em que ela está inserida, abordando questões como a conexão full time, mobilidade e consumismo. Renato Poltronieri, da OAB, frisou que, independente do meio em que o jovem interaja, a preocupação maior deve ser com o desenvolvimento desse indivíduo com relação aos valores, ordem e educação.
 
No debate liderado por Rony Vainzof, sobre extorsão e segurança em games, Guilherme Tsubota, sócio e co-fundador da Skillab, ressaltou que, antigamente, pelo uso de cartuchos, os jogos eram restritos ao ambiente físico em que o usuário estava inserido e que, agora, pelos jogos em rede - online e globais -, tornou-se possível adquirir itens para ultrapassar ou melhorar a pontuação com relação aos competidores, gerando hackeamentos, invasões e até a criação de um mercado negro, sem regulamentação oficial, para a viabilidade dessas transações. O delegado de polícia e especialista em investigação de delitos informáticos, Emerson Wendt, ressaltou que muitos casos de invasão de contas de usuários não são denunciados além de citar a importância da regulamentação dos respectivos games (termos de uso) para a solução administrativa dos incidentes.

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