Pequenos negócios encontram dificuldade para compreender a lei e estruturar uma área responsável pelas práticas de integridade
(Arte: TUTU)

O cumprimento da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/13) tem grande impacto na rotina das microempresas e empresas de pequeno porte, que precisam elaborar novas diretrizes a fim de evitar problemas jurídicos e de imagem.

A legislação dispõe sobre as responsabilizações administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e, desde que entrou em vigor, as grandes empresas passaram a adotar o sistema de compliance, que visa a assegurar a transparência dos atos realizados. Esse conjunto de políticas passou a ser amplamente discutido ao mesmo tempo que a Operação Lava Jato avançava no País no combate a esquemas de corrupção envolvendo partidos e políticos da base governista, construtoras e a estatal Petrobras.

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No Brasil, o ambiente é formado em sua maioria por micros e pequena empresas, que, nos termos da lei, também estão sujeitas às mesmas punições atribuídas às demais. O problema, segundo aponta a assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), é que essas são mais vulneráveis em decorrência da dificuldade em compreender a lei e estruturar uma área responsável pelas práticas de integridade.

Os casos de corrupção identificados e expostos na mídia – brasileira e internacional – aumentou a busca por serviços e profissionais especializados no assunto para evitar problemas com as normas estabelecidas. A contratação desse tipo de orientação que objetiva detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade resulta em alto custo para as pequenas empresas, por isso, muitas se mostram resistentes a implementação dessas medidas.

A FecomercioSP destaca que as empresas maiores possuem condições de implantar políticas sofisticadas de compliance por manter relação com companhias multinacionais que exigem esse sistema de prevenção e combate à corrupção.

Isso explica a sugestão da FecomercioSP feita na época que houve a regulamentação da lei, em 2013, para que fosse considerado o porte das empresas em razão do artigo 179 da Constituição Federal, que obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios a dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, com o objetivo de incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução. Por isso, foi criado o § 3º, do artigo 42, do Decreto n.º 8.420/2015, dispensando as pequenas empresas de seguirem parte dos parâmetros de implantação de programas de integridade.

A Portaria Conjunta n.º 2.279/2015, publicada pela Controladoria-Geral da União (CGU), detalha as medidas de integridade a serem adotadas pelas empresas de pequeno porte e microempresas. São normas de integridade mais simples, com menor rigor formal, mas que demonstram o comprometimento com a ética e a integridade na condução de suas atividades.

Apesar das medidas citadas, a Federação recomenda a todas as empresas a implantação no seu cotidiano de mecanismos que possam demonstrar a preservação da licitude nos atos praticados por meio de um código de ética e uma política de procedimentos de integralidade aplicáveis a todos os empregados e administradores. Os empresários precisam saber com quem se relacionam e se as atitudes de seus empregados agem dentro da empresa de maneira ética. Os responsáveis também devem divulgar amplamente sobre a forma como trabalham e lidar de forma transparente com os registros contábeis e fiscais da empresa.

Burocracia
A corrupção não é um problema exclusivo do Brasil e ocorre em diversas outras nações. Para o professor do programa de mestrado executivo em Gestão Pública da Universidade Columbia, nos Estados Unidos, William Eimicke, os facilitadores para o enraizamento dos atos ilícitos no setor público são a falta de transparência e o excesso de burocracia nos processos de licitação.

“Os países têm leis muito rigorosas, de difícil entendimento até mesmo para os contratantes dos serviços. Elas são criadas com a finalidade de enfrentar a corrupção, porém, acontece justamente o contrário: sem compreender o que dizem as leis, muitos pagam para outras pessoas tomarem as decisões por elas”, diz o especialista, em entrevista ao UM BRASIL. 

Mesmo com as intensas manifestações populares que pediram o fim da impunidade no País, Eimicke acredita que o brasileiro ainda não exigiu o suficiente, pois a maioria das pessoas está preocupada com questões básicas, como alimentar a família e manter o trabalho. “É preciso um líder que adote essa ideia e traduza para o público como a corrupção o prejudica e afasta as empresas internacionais do País. Se a população entendesse o relacionamento entre corrupção e qualidade de vida, exigiria mudanças efetivas”, ressalta.

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A FecomercioSP traz esclarecimentos sobre o assunto na cartilha Lei Anticorrupção. Confira aqui.