A decisão do Congresso Nacional em retirar boa parte dos vetos presidenciais da Lei nº 15.097/2025, também chamado de Lei das Eólicas Offshore, é grave. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a decisão do parlamento não apenas implica em elevação dos custos da energia elétrica para consumidores residenciais e empresariais — as Micro, Pequenas e Médias (PMEs) empresas serão especialmente prejudicadas — como vai na contramão de um País que almeja liderar a agenda climática global.

Alguns dos "jabutis" que voltaram para o texto depois da votação no Congresso são a contratação compulsória de energia das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), de hidrogênio líquido a partir do etanol no Nordeste e de instalações eólicas no Sul e a prorrogação de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA). 

São contratações desnecessárias em um sistema onde já existe o curtailment: quando a produção das usinas solares e eólicas supera a demanda ou enfrenta limitações operativas, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) desliga essas unidades mesmo com sol ou vento em abundância. Essa limitação mostra a dificuldade do sistema em absorver energias intermitentes. Assim, os “jabutis” só irão agravar o problema. 

Segundo dados da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), os vetos derrubados representarão um aumento de R$ 197 bilhões no custo da energia elétrica no Brasil em 25 anos — um aumento de 3,5% na conta a partir da entrada em operação das novas usinas. 

Esse incremento será pernicioso para os consumidores residenciais, mas também afetará a economia, à medida em que os negócios — principalmente os pequenos e médios, que dão a tônica econômica do Brasil no cotidiano — terão que arcar com custos fixos, de consumo de energia elétrica, mais caros. 

Em meio a um contexto de elevação de impostos, incertezas fiscais, inflação ainda alta e juros, da mesma forma, a quase 15% ao ano, essa é mais uma medida que estrangula as capacidades do empresariado em investir e gerar empregos.

Vale dizer que, em 2024, o consumo de energia no Brasil cresceu 3,9%, superando, pela primeira vez, a média de 70 mil megawatts (MW) médios, de acordo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). No setor de Serviços, o aumento foi de 21,7% em relação ao ano anterior, motivado por altas temperaturas e pela retomada econômica. O ponto é que isso elevou também o peso da conta de luz no caixa das empresas, que chegou a quase 20% das despesas operacionais em pequenos negócios, segundo o Sebrae. Energia mais cara, portanto, terá impactos inequívocos sobre esse setor.

Como vem fazendo desde o início da tramitação do PL, a FecomercioSP seguirá atuando em conjunto com movimentos do setor elétrico e outras instituições representativas do setor produtivo para que o escopo da lei volte ao patamar anterior, quando os chamados "jabutis" — nome que se dá a emendas que não têm relação com o projeto original — não figuravam no texto. 

Além disso, há um esforço em evitar que os outros "jabutis" também voltem ao projeto (apenas 8 dos 24 foram analisados nesta terça-feira), já que existe o risco desse aumento nas contas passar de R$ 350 bilhões.

Retrocesso no planejamento energético

A avaliação da necessidade de novas usinas de geração de energia elétrica é uma premissa do Executivo, uma vez que o Ministério de Minas e Energia (MME), ao lado de outros setores do governo, deve estar atento às necessidades presentes e futuras do País. Ele deve planejar as ampliações das infraestruturas de geração, transmissão e distribuição, a partir de demandas reais. O Legislativo não tem competência para atuar nesse planejamento.

Por fim, mais do que aumentar a oferta de energia, se faz necessário consumir eletricidade de forma eficiente. Focada em contribuir para que o País tenha protagonismo à altura de suas potencialidades no debate climático, a FecomercioSP, por meio de sua Agenda Verde, sugere uma série de metas que levem o Brasil a ser protagonista nos biocombustíveis, que promova uma política de reindustrialização pautada em atributos sustentáveis e que lidere a conscientização da eficiência energética, por meio de uma campanha nacional, com monitoramento público e periódico de metas preestabelecidas.