A lei 15.097 (Projeto de Lei 576/2021), que regulamenta a instalação de parques eólicos offshore no Brasil com diretrizes para a geração de energia elétrica, foi sancionada em 10 de janeiro pela Presidência da República. A regulamentação aprovada contemplou importantes pedidos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que se posicionou contrária a artigos críticos do texto. 

Considerado positivo para a transição energética, a lei regulamenta diretrizes para o desenvolvimento de empreendimentos de geração de energia elétrica em áreas offshore no Brasil, viabilizando assim investimentos no setor eólico.

Foram excluídos do texto final artigos prejudiciais ao desenvolvimento do País. Se fossem aprovados, poderiam causar aumento das tarifas de energia elétrica de aproximadamente R$ 658 bilhões entre 2024 e 2050 para os consumidores. Além disso, outros “jabutis” vetados, que permitiam a operação de as usinas térmicas a carvão e gás, contrariavam os preceitos da agenda climática, colocando em risco as metas brasileiras no âmbito do Acordo de Paris.

A FecomercioSP entende que o País precisa estar preparado, do ponto de vista do arcabouço legal, para receber investimentos nessa área estratégica para o desenvolvimento. Por isso, ao longo da tramitação, sensibilizou parlamentares e o Governo Federal por meio da Casa Civil para remover pontos negativos, que gerariam aumento significativo das tarifas de energia elétrica, desafios econômicos e sociais, e iam contra os princípios de uma agenda climática sustentável.

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